Page 5 - Dados Abertos

OSTENSIVO PDA-MB

dos vocabulários e ontologias de Governo Eletrônico (e-Gov) e do modelo de Acessibilidade de

Governo Eletrônico (e-MAG);
o
c) Decreto Presidencial n 6.666, de 27 de novembro de 2008, que instituiu a Infraestrutura
Nacional de Dados Espaciais (INDE) e determina que o compartilhamento e a disseminação dos
dados geoespaciais e seus metadados, salvos aqueles sigilosos, são obrigatórios para todos os

órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;
o
d) Lei Complementar n 131, de 27 de maio de 2009 - Lei da Transparência, que atualizou
a LRF e estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

o
e) Decreto s/n , de 15 de setembro de 2011, que institui o Plano de Ação Nacional sobre
Governo Aberto;

o
f) Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011 - LAI, que regula o acesso à informação;
o
g) Instrução Normativa DG/SLTI n 4, de 12 abril de 2012, que instituiu a Infraestrutura
Nacional de Dados Abertos (INDA);
o
h) Decreto n 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a LAI;
i) Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership - OGP), celebrada em

setembro de 2011 entre o Brasil e outros sete países, que pactuou novos compromissos a partir de
2013 (2º Plano de Ação) e os Planos de Ação Nacionais decorrentes (https://governo

aberto.cgu.gov.br/);
o
j) Decreto n 8.638, de 15 de janeiro de 2016, que institui a Política de Governança Digital
(PGD) no âmbito dos órgãos e das entidades da APF direta, autárquica e fundacional;
o
k) Decreto n 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do
Poder Executivo Federal;

l) Resolução do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CG-INDA)
o
n 3, de 13 de outubro de 2017, que aprova as normas sobre elaboração e publicação de PDA,
o
conforme disposto no Decreto n 8.777/2016;
o
m) Estratégia de Governança Digital (EGD), aprovada pela Portaria n 107, de 2 de maio de
2018, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

o
n) Lei n 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD); e

o) Decreto nº 9.903/2019, que altera o Decreto nº 8.777/2016.

OSTENSIVO - 3 -