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PLANO DE LEVANTAMENTO DA PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA

LEI Nº 8.167, DE 4 DE JANEIRO DE 1993

imagem do continente

A Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o Mar Territorial, a Zona Econômica Exclusiva e a Plataforma Continental, e dá outras providências, por meio do parágrafo único do seu artigo 11, prescreve que o “Limite Exterior da Plataforma Continental será fixado de conformidade com os critérios estabelecidos no Art. 76 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), celebrada em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982 e que entrou em vigor para o Brasil em 16 de novembro de 1994, de acordo com o Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995”.


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capa daCONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR

CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR

A referida Convenção no artigo 4 do seu anexo II estabelece que:

“Quando um Estado costeiro tiver intenção de estabelecer, de conformidade com o artigo 76, o limite exterior da sua plataforma continental além de 200 milhas marítimas, apresentará à Comissão de Limites da Plataforma Continental da ONU, logo que possível, mas em qualquer caso dentro dos 10 anos seguintes à entrada em vigor da presente Convenção para o referido Estado, as características de tal limite, juntamente com informações científicas e técnicas de apoio. O Estado costeiro comunicará ao mesmo tempo os nomes de quaisquer membros da Comissão que lhe tenham prestado assessoria científica e técnica.”


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DECRETO Nº 98.145, DE 15 DE SETEMBRO DE 1989

O Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (LEPLAC) é o programa de Governo instituído pelo Decreto nº 98.145, de 15 de setembro de 1989, com o propósito de estabelecer o limite exterior da nossa Plataforma Continental no seu enfoque jurídico, ou seja, determinar a área marítima, além das 200 milhas, na qual o Brasil exercerá direitos de soberania para a exploração e o aproveitamento dos recursos naturais do leito e subsolo marinho.


Para ler o Decreto, clique aqui.


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A PLATAFORMA CONTINENTAL

A Plataforma Continental de um Estado costeiro, conforme estabelece o Artigo 76 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até a distância de duzentas milhas marítimas (M) das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância.

limites marítimos

A margem continental compreende o prolongamento submerso da massa terrestre do Estado costeiro e é constituída pelo leito e subsolo da plataforma continental, pelo talude e pela elevação continental. Não compreende nem os grandes fundos oceânicos, com as suas cristas oceânicas, nem o seu subsolo.

De acordo com os Artigos 76 e 77 da CNUDM, o LEPLAC permitirá que o Brasil incorpore uma extensa área além das 200 milhas marítimas, a partir das linhas de base. Sobre sua Plataforma Continental, o País exercerá direitos de soberania para efeitos de exploração e aproveitamento de seus recursos minerais e outros recursos não-vivos do leito do mar e de seu subsolo, bem como dos organismos vivos pertencentes a espécies sedentárias, isto é, aqueles que, no período de captura estão imóveis no leito do mar ou no seu subsolo ou só podem mover-se em constante contato físico com esse solo ou subsolo.

mapa de características submarinas

Em conformidade com essa moldura jurídica, as atividades do LEPLAC foram iniciadas, em junho de 1987, com a primeira Comissão de Levantamento, efetuada pelo Navio Oceanográfico “Almirante Câmara”, da Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN), da Marinha do Brasil.

Sob a coordenação da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), criada, por Decreto, em 1974, com a finalidade de assessorar o Presidente da Republica na consecução da Política Nacional par os Recursos do Mar (PNRM), essas atividades foram desenvolvidas conjuntamente pela Diretoria de Hidrografia e Navegação da Marinha do Brasil (DHN), Empresa Brasileira de Petróleo S.A. (PETROBRAS) e Comunidade Científica Brasileira, os nossos bandeirantes para Leste.

Durante toda a fase de aquisição de dados, que terminou em novembro de 1996, da qual participaram 4 navios da Marinha do Brasil, foram coletados cerca de 230.000 km de perfis sísmicos, batimétricos, magnetométricos e gravimétricos ao longo de toda a extensão da margem continental brasileira.

A Proposta de Limite Exterior da Plataforma Continental Brasileira composta de três partes a saber:

Parte I – Sumário Executivo;

Parte II – Corpo Principal; e

Parte III – Dados Científicos e Informações Técnicas de Apoio, foi encaminhada à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) da ONU em 17 de maio de 2004, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, a fim de ser apreciada por aquela Comissão. A apresentação e defesa da nossa proposta aconteceu no período de 30/08/2004 a 17/09/2004, perante a CLPC e uma subcomissão de 7 peritos dessa comissão designada para analisar detalhadamente nossa proposta.

Posteriormente, interações com essa subcomissão ocorreram em abril/maio de 2005, agosto/setembro de 2005, março e setembro de 2006. Em 27 de março de 2007 ocorreu a última interação com toda a CLPC, ocasião em que foram apresentados à Comissão, de modo mais aprofundado, os argumentos científicos e técnicos que serviram de base para a proposta brasileira.

Os 960 mil km2 correspondentes à área total reivindicada além das duzentas milhas náuticas se distribuem ao longo da costa brasileira, principalmente nas regiões Norte (região do Cone do Amazonas e Cadeia Norte Brasileira), Sudeste (Região da Cadeia Vitória-Trindade e Platô de São Paulo) e Sul (região de Platô de Santa Catarina e Cone do Rio Grande) e equivalem à soma das áreas dos estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Nesses termos, a área oceânica sob jurisdição brasileira totalizará 4,4 milhões de km2 o que corresponderá, aproximadamente, à metade da área terrestre do nosso território, e é considerada a nossa Amazônia Azul.

Em abril de 2007, após concluir a análise da nossa proposta, a CLPC encaminhou suas recomendações ao Governo Brasileiro. Essas recomendações, ora sob análise dos aspectos técnico-científicos, não atenderam ao pleito brasileiro na sua totalidade, e o Brasil não as aceitou. Assim, do total aproximado de 960 mil km2 de área reivindicada, além das duzentas milhas náuticas, a CLPC não concordou com cerca de 190 mil km2, distribuídos nas seguintes áreas da Plataforma Continental Brasileira: Cone do Amazonas, Cadeias Norte Brasileira e Vitória-Trindade e Margem Continental Sul. A área não aceita pela CLPC corresponde, aproximadamente, a 4,2% da área de nossa Amazônia Azul e a 19% da área da nossa plataforma continental estendida.

Em consequência, a CIRM, na sua 168ª Sessão Ordinária, decidiu que fosse elaborada uma Proposta Revista de Limite Exterior da Plataforma Continental Brasileira além das duzentas milhas, a ser oportunamente encaminhada à CLPC. Posteriormente, a elaboração dessa proposta revista foi autorizada pelo Exmº Sr. Presidente da República, por despacho exarado na Exposição de Motivos nº 263, de 16 de junho de 2008, publicada no DOU nº 127, de 4 de julho de 2008.

Para a elaboração dessa proposta revista, a margem continental foi dividida em três regiões:

- Região Sul;

- Região Equatorial; e

- Região Oriental.

Não obstante ao fato de que a proposta revista estar em elaboração, os significativos avanços obtidos na Região Sul motivaram a decisão de se realizar primeiro a Proposta Parcial dessa Região, cujo prazo de prontificação foi outubro de 2014, conforme deliberado na 63ª Sessão Ordinária da Subcomissão para o LEPLAC, realizada em 11SET2013. A citada proposta foi prontificada na data prevista, encaminhada à ONU em abril de 2015 e apresentada àquela Organização em 26AGO2015. No momento ela encontra-se em análise por uma Subcomissão da CLPC.

A proposta da Região Equatorial foi prontificada em maio de 2016 e será encaminhada à ONU oportunamente.

Atualmente está sendo preparada a proposta da Região Oriental.

Sem dúvida, a definição do limite exterior da plataforma continental será um legado de fundamental importância para o futuro das próximas gerações de brasileiros, que verão aumentadas as possibilidades de descoberta de novos campos petrolíferos, a exploração de recursos da biodiversidade marinha, que a ciência atual reconhece como um dos campos mais promissores do desenvolvimento da biogenética, e de exploração de recursos minerais em grandes profundidades, ainda não viáveis economicamente.

Fruto, também, da experiência adquirida com a realização do LEPLAC, o Brasil passou a ter uma capacitação técnica ímpar no que concerne ao estabelecimento de limites no mar. Esta abre perspectivas para o país atuar na área internacional de cooperação técnica, podendo assessorar outros Estados Costeiros no estabelecimento do limite exterior de suas plataformas continentais.


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META

Delimitar a Plataforma Continental Brasileira.


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