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Comissão Interministerial para os Recursos do Mar

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INSTITUCIONAL

Os Membros da CIRM, indicados pelos titulares dos respectivos órgãos, dentre as autoridades de alta categoria funcional e elevada qualificação técnico-profissional, serão designados pelo Ministro de Estado da Defesa, por delegação de competência do Presidente da República, atendendo proposta do Coordenador da CIRM.

Os Ministérios e Órgãos representados poderão credenciar suplentes para a substituição dos membros efetivos, em seus impedimentos eventuais, cabendo-lhes, neste caso, as mesmas atribuições e prerrogativas.

Contato:

Telefone: 55 61 3429-1319

E-mail: secom@secirm.mar.mil.br

CRIAÇÃO

A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), criada pelo Decreto no 74.557, de 12 de setembro de 1974, revogado pelo Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001, alterado pelos Decretos nos: 4.815, de 20 de agosto de 2003; 6.107, de 2 de maio de 2007; 6.484, de 17 de junho de 2008; 6.756, de 2 de fevereiro de 2009 e 6.979, de 8 de outubro de 2009 tem a finalidade de coordenar os assuntos relativos à consecução da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM). Em consequência do Decreto nº 86.830, de 12 de janeiro de 1982, a CIRM passou, também, a gerenciar o Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR).

A PNRM é consolidada por Planos e Programas plurianuais e anuais decorrentes, elaborados pela CIRM, que se desdobram em projetos específicos e constituem os documentos básicos de trabalho. Esses projetos são aprovados pela CIRM e os recursos necessários são repassados, pelos diversos órgãos, mediante convênio, para as Instituições executoras (Universidades, Institutos de Pesquisa e organizações governamentais ligadas aos recursos do mar), conforme o desenvolvimento das várias fases.

São Planos integrantes:

- Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM);

- Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) e

- Plano de Levantamento da Plataforma Continental (LEPLAC).

Além desses Planos derivados da PNRM, a CIRM implementa, também, o Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR), que se baseia na Política Nacional para Assuntos Antárticos (POLANTAR).


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COMO É CONSTITUÍDA

A CIRM é constituída de acordo com o Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001 cujo art. 3º foi modificado pelo Decreto nº 6.979, de 8 de outubro de 2009.

I – Coordenador:

- Comandante da Marinha, designado Autoridade Marítima.

II - Membros:

- Casa Civil da Presidência da República;

- Ministério da Defesa;

- Ministério das Relações Exteriores;

- Ministério dos Transportes;

- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

- Ministério da Educação;

- Ministério da Saúde;

- Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

- Ministério de Minas e Energia;

- Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

- Ministério do Meio Ambiente;

- Ministério do Esporte;

- Ministério do Turismo;

- Ministério da Integração Nacional;

- Ministério da Pesca e Aquicultura;

- Secretaria de Portos da Presidência da República; e

- Comando da Marinha, do Ministério da Defesa.

III - Secretaria.

IV - Subcomissões.

V – Comitês Executivos.

VI - Grupos de Trabalho.

Os Membros da CIRM, indicados pelos titulares dos respectivos órgãos, dentre as autoridades de alta categoria funcional e elevada qualificação técnico-profissional, serão designados pelo Ministro de Estado da Defesa, por delegação de competência do Presidente da República, atendendo proposta do Coordenador da CIRM.

Os Ministérios e Órgãos representados poderão credenciar suplentes para a substituição dos membros efetivos, em seus impedimentos eventuais, cabendo-lhes, neste caso, as mesmas atribuições e prerrogativas.

A Secretaria da CIRM compõe-se de:

I - Secretário;

II - Secretário-Adjunto;

III - Subsecretarias;

IV - Departamento de Administração; e

V - Assessorias.

Os trabalhos da Secretaria e outros encargos técnicos e administrativos de interesse da CIRM serão assegurados pelo Comando da Marinha.

O Representante do Comando da Marinha exerce as funções de Secretário.

As Subcomissões, Grupos de Trabalho e Comitês Executivos serão constituídos por Resolução da CIRM, sendo seus Membros, em número mínimo de dois, designados pelo Coordenador da CIRM e seus titulares e suplentes indicados pelos respectivos órgãos. A nomeação dos representantes nesses colegiados será feita pelo Secretário da CIRM, por delegação de competência do Coordenador.

Os Comitês Executivos serão, obrigatoriamente, subordinados às Subcomissões.

imagem representa o organograma da CIRM
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COMPETÊNCIA

I - submeter ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, as diretrizes propostas para a consecução da PNRM;

II - apreciar o planejamento de atividades relacionadas com os recursos do mar, propondo ao Presidente da República prioridades para os programas e projetos que os integram;

III - coordenar a elaboração de planos e programas plurianuais e anuais, comuns e setoriais;

IV - sugerir as destinações de recursos financeiros para incrementar o desenvolvimento das atividades relacionadas com o mar e com a Antártica, por meio de dotações orçamentárias ou de outras fontes, internas ou externas;

V - acompanhar os resultados e propor as alterações da PNRM;

VI - acompanhar os resultados e propor as alterações na execução do Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR); e

VII - emitir pareceres e sugestões relativos aos assuntos e atividades relacionadas com os recursos do mar, quando determinado pelo Presidente da República.


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FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES

PRESIDÊNCIA:

O Coordenador da CIRM dirigirá suas atividades e presidirá as reuniões.

Nos impedimentos do Coordenador, as reuniões da CIRM serão presididas pelo Representante do Comando da Marinha e, na ausência deste, pelo Membro Titular Representante do Ministério de mais alta precedência, observada a ordem indicada no inciso II do Art. 2º. do Decreto no. 6.979, de 08 de outubro de 2009.

REUNIÕES:

A comissão se reunirá:

I - em sessão ordinária, por convocação do Coordenador da CIRM, com periodicidade que não exceda um quadrimestre, por meio de comunicação feita pelo Secretário, com antecedência mínima de sete dias.

II - em sessão extraordinária, por convocação do Presidente da República ou do Ministro de Estado da Defesa, por intermédio do Coordenador da CIRM, para apreciação de assuntos urgentes ou especiais.

O Ministro de Estado da Defesa poderá convocar sessões extraordinárias, atendendo, também, à solicitação do Coordenador da CIRM ou a pedido de, pelo menos, um terço dos Membros.

As reuniões da Comissão serão realizadas, normalmente, na Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM).

A CIRM só poderá reunir-se com a presença de, no mínimo, dois terços dos seus Membros.

Quando convidados pelo Coordenador da CIRM, participarão das reuniões da CIRM, sem direito a voto, representantes de outros órgãos públicos ou privados, ou ainda personalidades de reconhecido valor.

O disposto neste artigo aplica-se, no caso de reuniões das Subcomissões, Grupos de Trabalho e Comitês Executivos, aos convidados do Secretário CIRM.

Para assistir às reuniões da CIRM, de suas Subcomissões, Grupos de Trabalho e Comitês Executivos, ou delas participar, só terão ingresso no recinto da reunião:

I - Coordenador;

II - os Membros;

III - o Secretário;

IV - o Secretário-Adjunto;

V - as pessoas convidadas, na forma do Art. 10 e seu parágrafo único; e

VI - outras pessoas relacionadas com as trabalhos, a critério do Coordenador da CIRM ou do Coordenador do respectivo colegiado vinculado.

O grau de sigilo das reuniões e das documentos será determinado pelo Coordenador da CIRM, que dele dará ciência a todos os membros.

As decisões da CIRM, de suas Subcomissões, Grupos de Trabalho ou Comitês Executivas serão tomadas por consenso e, caso não seja este alcançado, por maioria dos votos de seus Membros, titulares ou suplentes. Caberá ao Coordenador da Comissão, da Subcomissão, do Grupo de Trabalho ou do Comitê Executivo detém o voto de desempate.

Qualquer membro poderá fazer constar em ata seu ponto de vista discordante, quando a opinião oriunda do érgão representado divergir da maioria.


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SUBCOMISSÕES, GRUPOS DE TRABALHO E COMITÊS EXECUTIVOS/h2>

Poderão ser criadas Subcomissões, Grupos de Trabalho e Comitês Executivos para o exame de matéria ou para condução e supervisão de programas e projetos que, pela sua relevância ou urgência, no julgamento dos Membros da CIRM, deva merecer tratamento especial ou prioritário.

O Coordenador orientará os trabalhos das Subcomissões, Grupos de Trabalho ou Comitês Executivos e, por iniciativa própria ou por decisão da Subcomissão, do Grupo de Trabalho ou do Comitê Executivo, designará um Relator para cada trabalho.

Os relatórios, pareceres, resoluções e propostas decorrentes dos trabalhos das Subcomissões, Grupos de Trabalho ou Comitês Executivos serão apresentados em reunião da CIRM pelo respectivo Coordenador, com o auxílio do Relator, para apreciação e decisão.


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