Sobre

Como é delineada essa "Amazônia Azul"?

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) tem origem em sua 3ª Conferência, encerrada em 10 de dezembro de 1982, em Montego Bay, na Jamaica. O Brasil assinou a convenção naquela mesma data, juntamente com outros 118 países, mas só a ratificou em 1993; a CNUDM só entrou em vigor em 16 de novembro de 1994.

Nela, foram definidos os espaços marítimos:

- Mar Territorial: não deve ultrapassar o limite de 12 milhas náuticas (MN);

- Zona Contígua: adjacente ao mar territorial, cujo limite máximo é de 24 MN e é medida a partir das linhas de base do mar territorial;

- Zona Econômica Exclusiva (ZEE): medida a partir das linhas de base do mar territorial e que não deve exceder a distância de 200 MN; e

- Plataforma Continental: A plataforma continental de um Estado costeiro compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do seu território terrestre, até ao bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância.

A distância máxima está limitada a 350 milhas, a contar da linha de base a partir da qual se mede a largura do mar territorialou até as 100 milhas da isóbata de 2500 metros.

Foram definidos, ainda, conceitos complementares, como:

- Águas Interiores: situadas no interior das linhas de base do mar territorial e que fazem parte das águas interiores de um País. Como exemplo, as águas do Rio Amazonas, do São Francisco e da Lagoa dos Patos;

- Águas Arquipelágicas, circunjacentes aos arquipélagos como os de Martim Vaz e Trindade, Fernando de Noronha e o Atol das Rocas;

- Alto Mar, como se configuram as partes não incluídas na ZEE, no mar territorial ou nas águas interiores, nem nas águas arquipelágicas de um Estado.

- Regime das Ilhas: o Mar Territorial, a Zona Contígua, a Zona Econômica Exclusiva e a Plataforma Continental de uma ilha são determinados de acordo com a convenção. Os rochedos, porém, não se prestam à habitação humana ou à vida econômica, não tendo Zona Econômica Exclusiva ou Plataforma Continental.

Assim, no final dos anos 1990, o Brasil adotou providências em relação aos rochedos São Pedro e São Paulo, situados a cerca de 520 MN do estado do Rio Grande do Norte: mudou-lhes o nome de “rochedos” para “arquipélago”; construiu e instalou lá um farol, para substituir o que fora destruído por um sismo, em 1930, e construiu uma estação científica permanentemente guarnecida por um pequeno grupo de pesquisadores.

O Alto-Mar, segundo os acordos internacionais, é franqueado a todos os Estados, sejam eles costeiros ou não, desde que utilizado para fins pacíficos. Porém, os Estados devem estabelecer os requisitos necessários à atribuição da sua nacionalidade a navios, para o registro deles em seu território e para o direito de mostrar sua bandeira, impedir o transporte ilegal de material e pessoal, reprimir a pirataria e cooperar para a repressão do tráfico ilícito de drogas. A pirataria tem crescido em determinadas áreas do mundo e deve ser combatida. Devemos estar prontos para combatê-la.

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O mar sempre desafiou a mente e a imaginação dos homens e continua sendo a última fronteira da terra até os dias atuais”. (O MAR QUE NOS CERCA - Rachel Carson)