LEPLAC - AMAZÔNIA AZUL

   Antecedentes

   A necessidade de uma regulamentação que contemplasse o uso do mar apareceu desde o momento que a navegação e o comércio internacionais efetivaram-se. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), concluída em 10 de dezembro de 1982, em Montego Bay, Jamaica, é resultante de um contínuo esforço de negociação da comunidade internacional com o propósito de equacionar, sob um espírito de compreensão e cooperação mútuas, as questões relativas ao Direito do Mar. Mar este que tem sido objeto de disputas e conflitos armados até os dias de hoje. Em 16 de novembro de 1994, a Convenção entrou em vigor com a ratificação do sexagésimo Estado.

   A CNUDM estabelece o conceito de linhas de base a partir das quais passam a ser contados: o mar territorial (até 12 milhas náuticas), a zona contígua (até 24 milhas náuticas), a zona econômica exclusiva (200 milhas náuticas) e o limite exterior da plataforma continental além das 200 milhas, bem como os critérios para o delineamento do limite exterior da plataforma.


   Em seu artigo 76, a CNUDM estabelece: “a plataforma continental de um Estado costeiro compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do seu território terrestre, até ao bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância”. Entretanto, a definição para plataforma continental apresentada na CNUDM estabelece um novo conceito, revestindo-se de um entendimento jurídico ou legal. Os Estados Costeiros podem apresentar suas propostas de limite exterior até 13 de maio de 2009, sendo que o Brasil depositou sua proposta, junto ao Secretário da Organização das Nações Unidas, em 17 de maio de 2004. Assim, os limites das águas jurisdicionais brasileiras, consagrados em tratados multilaterais garantem direitos econômicos, porém com a contrapartida dos deveres e responsabilidades de natureza política, ambiental e de segurança pública sobre uma área de cerca de 4,4 milhões de quilômetros quadrados, que equivalem à metade da superfície do território nacional em terra firme.



   Plano de Levantamento da Plataforma Continental

   O Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (LEPLAC) é um programa do Governo brasileiro instituído pelo Decreto nº 98.145 de 15 de setembro de 1989, e tem por finalidade a determinação da área oceânica compreendida além da zona econômica exclusiva, na qual o Brasil exercerá os direitos exclusivos de soberania para a exploração e o aproveitamento dos recursos naturais do leito e do subsolo de sua plataforma continental, conforme estabelecido na CNUDM. Por meio da Lei nº 8.617 de 04 de janeiro de 1993, foram instituídas as larguras, contadas a partir das linhas de base, do Mar Territorial (12 milhas náuticas), da Zona Contígua (24 milhas náuticas) e da Zona Econômica Exclusiva (200 milhas náuticas). A estrutura organizacional do LEPLAC inicia-se na Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), criada em 1974, tendo por finalidade assessorar o Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, no tocante às diretrizes propostas para a consecução da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM). Para a execução de sua tarefa afeta ao LEPLAC, a CIRM conta com sua Secretaria Executiva (SECIRM), uma Subcomissão e um Comitê Executivo. A coordenação da CIRM cabe ao Comandante da Marinha, e a coordenação da Subcomissão para o LEPLAC, ao Ministério das Relações Exteriores. A Subcomissão e o Comitê Executivo assessoram a CIRM quanto ao planejamento, coordenação e controle das atividades concernentes ao levantamento da plataforma continental. O Comitê Executivo para o LEPLAC é o gerente das atividades operacionais relativas ao levantamento da plataforma continental, estando sua sede situada na Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN).

   A composição do Comitê conta com um representante das seguintes instituições ou segmento da sociedade: SECIRM, DHN, Petrobrás, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Comunidade Científica e o Coordenador do Programa de Geologia e Geofísica Marinha (PGGM). Para efetuar esta tarefa gigantesca a Marinha do Brasil mobilizou as seguintes plataformas: Navio Oceanográfico Almirante Câmara, Navio Oceanográfico Almirante Álvaro Alberto, Navio Hidrográfico Sírius e Navio Oceanográfico Antares. À Petrobrás coube a responsabilidade de coordenar e supervisionar as atividades relativas à aquisição, ao processamento, e à integração dos dados de sísmica multicanal, de gravimetria e de magnetometria usados para a determinação da espessura de sedimentos.



   Dados geofísicos

   Por conta da inexistência de uma metodologia consagrada para atividades de campo a qual atendesse as exigências da CNUDM, houve a necessidade do desenvolvimento de métodos próprios para a aquisição de dados batimétricos, o qual se baseou na integração das informações batimétricas e geológicas, bem como nos custos financeiros e operacionais que seriam necessários para a realização de levantamentos batimétricos destinados a atender à proposta de limite exterior da plataforma brasileira, no que tange os dados técnico-científicos que a suportasse.


   Resultados

   Ao final do processamento dos dados coletados na margem continental brasileira foi possível quantificar e apresentar sob a forma de mapas os resultados alcançados. O mapa da figura ao lado apresenta o limite exterior da nossa plataforma continental mostrando a nova configuração do limite no mar do território brasileiro.



   Os desdobramentos


   O levantamento da plataforma continental brasileira reveste-se de particular importância para a política exterior do Brasil em relação ao Atlântico Sul, pois, além dos benefícios intrínsecos advindos dos novos conhecimentos, esse conjunto de atividades acentua a presença brasileira em área de atividade pioneira no Atlântico Sul, além de contribuir para despertar a consciência em outros Estados Costeiros da necessidade e conveniência de também definirem seus limites exteriores de margens continentais.

  
   O estágio alcançado pelo Brasil na condução do seu LEPLAC possibilitou a exportação de conhecimento para outros Estados Costeiros. O Brasil está participando decisivamente nos trabalhos conduzidos pela Namíbia. Angola e Moçambique já demonstraram claro interesse em receber orientações brasileiras para a condução dos seus respectivos projetos.

   A proposta do Brasil

   A proposta brasileira de extensão de sua plataforma continental foi entregue no Secretariado Geral da ONU em 17 de maio de 2004, seguida de uma apresentação aos vinte e um integrantes da Comissão de Limites, em 31 de agosto do mesmo ano. Foi criada, então, uma Subcomissão (composta por sete membros da Comissão), responsável por analisar profundamente o trabalho apresentado pelo Brasil. Por duas semanas ocorreram reuniões de trabalho nas quais a Delegação de Peritos Brasileiros respondeu aos questionamentos formulados pelos membros da Subcomissão. Em abril e setembro de 2005 e abril de 2006 ocorreram quatro rodadas de perguntas e respostas e há a possibilidade da Subcomissão apresente para a Comissão de Limites o seu relatório de recomendações em setembro do corrente ou abril de 2007. A Comissão (21 membros) poderá aprová-lo ou restituí-lo à Subcomissão para efetuar correções.

  Com a aprovação do relatório pela Comissão, o Secretariado Geral das Nações Unidas encaminhará o documento para a Missão Permanente do Brasil junto a ONU, oficializando dessa forma a sua entrega ao Brasil. Nesse momento caberá ao Brasil analisar as recomendações. Caso concorde, deverá ser formulado documento nacional (possivelmente um decreto) no qual estará estabelecido o limite exterior da plataforma continental Brasileira. Posteriormente o Brasil depositará no seu limite exterior final junto ao Secretariado Geral da ONU, que providenciará a sua publicação em nível internacional. Caso o Brasil não concorde com as recomendações emanadas pela Comissão de Limites, deverá apresentar nova proposta e percorrer todo o fluxo da proposta anterior.

   Cabe ressaltar que os Estados são soberanos para estabelecer o limite exterior de sua plataforma continental, sendo responsável pelas conseqüências proporcionadas por medidas unilaterais. A Federação Russa apresentou sua proposta em 20 de dezembro de 2001. O Brasil é o segundo Estado a fazê-lo. Os demais Estados Costeiros deverão apresentar suas propostas até 13 de maio de 2009.


   Conclusão

   O Brasil espera obter reconhecimento de direito sob uma área de cerca de 900.000 km², equivalente à soma das áreas dos seguintes estados: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo. Embora o estabelecimento do nosso território no mar tenha sido conduzido de forma pacífica, sem perda de vidas humanas, muito se deve ao poder dos canhões. Dos canhões de sísmica, que dispararam milhões de vezes. Por conta do novo território incorporado é desejável que as autoridades e sociedade brasileiras tenham a sensibilidade necessária para empreender ações e gestões para a sua ocupação, conhecimento e defesa. Um efeito imediato da delimitação da plataforma continental jurídica brasileira no campo da indústria do petróleo será que os blocos de licitação da Agência Nacional de Petróleo que se encontram no momento restritos às 200 milhas, poderão estender-se até o limite exterior da plataforma.

  A extrema necessidade de monitoração dessa vasta extensão inclui o planejamento das atividades ligadas ao interesse nacional e à execução das políticas públicas definidas para o território marítimo, bem como à efetiva implementação de atividades ligadas ao melhor aproveitamento das riquezas e potencialidades contidas no seio da massa líquida sobre o leito do mar e no subsolo marinho. Desta forma, Para que no futuro possamos dispor de uma estrutura capaz de respaldar nossos direitos no mar, torna-se necessário que sejam definidas e implementadas políticas para a exploração, de forma racional e sustentada, das riquezas da nossa Amazônia Azul, bem como sejam alocados os meios necessários para uma adequada vigilância e proteção dos interesses do Brasil no mar.


Para saber mais:

UNCLOS - United Nations Convention on the Law of the Sea, 1982. United Nations, New York, United States of America, 294p.

http://www.secirm.mar.mil.br

http://www.un.org/depts/los/clcs_news/submission_bra.htm

http://www.un.org/depts/los/clcs_news/submission_files/bra_exex_sum.pdf