Delmacaé
 
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A Delegacia da Capitania dos Portos em Macaé está subordinada diretamente à Capitania dos Portos do Rio de Janeiro; e assim como a CPRJ tem por responsabilidade a Segurança do Tráfego Aquaviário.

A DelMacaé tem como propósito de executar a supervisão e a fiscalização das atividades relativas à Marinha Mercante e Organizações correlatas, no que se refere à segurança de navegação e à segurança nacional. Para a consecução de seu propósito cabe à Delegacia as seguintes tarefas:

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos e normas, nacionais e internacionais, que regulem os tráfegos marítimos, fluvial e lacustre;

II - Exercer a fiscalização do serviço de praticagem;

III - Exercer a fiscalização do Tráfego Aquaviário (FTA), (Atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização   do cumprimento da Lei de Segurança do Tráfego Marítimo, normas decorrentes, Convenções e Acordos Internacionais sobre navegação, ratificados pelo Brasil, e da poluição das águas causadas por embarcações e terminais marítimos, fluviais e lacustres);

IV - Auxiliar o serviço de salvamento marítimo;

V - Concorrer para a manutenção da sinalização náutica; e

VI - Executar, quando determinado, atividades atinentes ao serviço militar.
 
Rua Denach de Lima, s/nº , Imbetiba - Macaé - RJ - Brasil - CEP: 27.913-430
Telefone: (22) 2772-1889
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(22) 2772-1889
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