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Art. 1o Em conformidade com a Portaria nº 54/2011, do Comandante de Operações Navais, a Delegacia da Capitania dos Portos em Macaé tem o propósito de contribuir para a orientação, a coordenação e o controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas no que se refere à defesa nacional, à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e nas hidrovias interiores, e à prevenção da poluição hídrica por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio.

Art. 2o Para consecução de seu propósito, compete a Delegacia da Capitania dos Portos em Macaé, em sua área de jurisdição, as seguintes tarefas:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos, as normas, os regulamentos e os procedimentos, nacionais e internacionais, que regulam os tráfegos marítimo, fluvial e lacustre, relativos à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e nas hidrovias interiores, e à prevenção da poluição hídrica por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio;
II – realizar inspeções navais e vistorias;
III – instaurar e/ou conduzir Inquéritos Administrativos referentes aos Acidentes e Fatos de Navegação (IAFN) e Investigações de Segurança de Acidentes e Incidentes Marítimos (ISAIM), de acordo com a legislação específica em vigor;
IV – auxiliar o serviço de socorro e salvamento marítimo, de acordo com o determinado pelo Comando do 1o Distrito Naval (Com1ºDN) a que está subordinada;
V – concorrer para a fiscalização e a manutenção da sinalização náutica;
VI – executar as atividades atinentes ao Ensino Profissional Marítimo (EPM), no que lhe competir;
VII – executar, quando determinado, as atividades atinentes ao Serviço Militar;
VIII – apoiar o pessoal militar da Marinha do Brasil (MB) e seus dependentes, quanto a pagamento, no que couber, o pessoal civil e seus dependentes, quando não competir à outra Organização Militar (OM) da MB;
IX – cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos representantes da Autoridade Marítima Brasileira (AMB), de acordo com as competências que lhes foram delegadas;
X – executar as tarefas de fiscalização necessárias à manutenção da boa ordem do tráfego aquaviário;
XI – seguir as orientações técnicas emanadas da Diretoria de Portos e Costas (DPC), no que se refere à Segurança do Tráfego Aquaviário (STA), ao Ensino Profissional Marítimo (EPM) e à prevenção da poluição hídrica;
XII – propor atualizações e divulgar as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos (NPCP) do Rio de Janeiro; e
XIII – manter registros atualizados das informações e características relativas aos portos, terminais e instalações portuárias.
§ 1° – O Delegado atuará como Agente da AMB;

Art. 3o Em situação de conflito, crise, estado de sítio, estado de defesa e em regimes especiais, cabe à Delegacia da Capitania dos Portos as tarefas concernentes à mobilização e à desmobilização que lhes forem atribuídas pelas normas e diretrizes referentes à mobilização marítima e as emanadas do Comandante do 1o Distrito Naval.
§ 1° – O emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, que deverá ser episódico, em área previamente definida e ter a menor duração possível, é de competência exclusiva do Presidente da República conforme previsto no Decreto nº 3897/2001.

 

 
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