Embarcação - Tranferência de Propriedade
A transferência de propriedade deverá ser requerida pelo novo adquirente todas as vezes em que ocorrer a mudança de propriedade. Nas situações em que o domicílio do novo proprietário não coincida com a jurisdição de inscrição da embarcação ou com a área de operação da embarcação, será realizado, também, a transferência de jurisdição.
Embarcações Miúdas
Documentos necessários

*Requerimento preenchido solicitando a transferência de propriedade [*]

*Boletim de Cadastro de Embarcação Miúda (BCEM) [*]

*Termo de Responsabilidade em 2 vias, assinado, reconhecido firma do proprietário e assinado por duas testemunhas [*]

*Seguro Obrigatório DPEM (fotocópia legível e autenticada)

*Documento comprobatório de propriedade (TIEM e Autorização para Transferência de Propriedade ou BEM com Recibo de Compra e Venda, com firma reconhecida do Comprador e Vendedor)

*Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica)

*Cópia do Comprovante de Residência - água, luz ou telefone
(Caso esteja em nome de parentes apresentar documento que comprove laços familiares)

*Guia de Serviço (somente serão aceitas as Guias com autenticação mecânica)

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Embarcações de Médio e Grande Porte
Documentos necessários

*Requerimento preenchido solicitando a transferência de propriedade [*]

*Boletim de Atualização de Embarcações (BADE) [*]

*Termo de Responsabilidade em 2 vias, assinado, reconhecido firma do proprietário e assinado por duas testemunhas [*]

*Seguro Obrigatório DPEM (fotocópia legível e autenticada)

*Documento comprobatório de propriedade (TIE e Recibo de Compra e Venda)

*Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica)

*Cópia do Comprovante de Residência - água, luz ou telefone
(Caso esteja em nome de parentes apresentar documento que comprove laços familiares)

*Fotografia da embarcação, tamanho 15x21cm, datada, mostrando-a pelo través flutuando

*Guia de Serviço (somente serão aceitas as Guias com autenticação mecânica)

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[*] Modelos disponíveis para Download

 
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