Embarcação - Inscrição
Inscrição, é o seu cadastramento nas Capitanias e suas Delegacias e Agências, com atribuição do nome e do número de inscrição e a expedição do respectivo Documento de Inscrição.Os procedimentos para inscrição e registro dependem do porte da embarcação, considerando-se para esse fim seu comprimento e Arqueação Bruta.
Embarcações Miúdas

São consideradas embarcações miúdas quaisquer tipos de embarcações ou dispositivos flutuantes com comprimento inferior ou igual a 5 metros ou com comprimento até 8 metros, desde que o motor não excesa 30 HP.

Documentos necessários para inscrição

*Requerimento preenchido solicitando a inscrição [*]

* Boletim de Cadastro de Embarcação Miúda (BCEM) [*]

*Termo de Responsabilidade em 2 vias, assinado, reconhecido firma do proprietário e assinado por duas testemunhas [*]

*Seguro Obrigatório DPEM (fotocópia legível e autenticada)

*Nota Fiscal

*Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica)

*Cópia do Comprovante de Residência - água, luz ou telefone
(Caso esteja em nome de parentes apresentar documento que comprove laços familiares)

*Guia de Serviço (somente serão aceitas as Guias com autenticação mecânica)

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Importante!
Para facilitar a inscrição, apresentar Folder do fabricante da embarcação ou Declaração de Construção, quando a embarcação for construída de forma artesanal.

Embarcações de Médio e Grande Porte

É considerada embarcação de médio porte aquela com comprimento inferior a 24 metros, exceto as enquadradas como embarcações miúdas. Embarcações com comprimento igual ou supeior a 24 metros, são consideradas de Grande Porte. Para as embarcações de Grande Porte, além da inscrição, são também, registradas no Tribunal Marítimo.

Documentos necessários para inscrição

*Requerimento preenchido solicitando a inscrição [*]

*Boletim de Atualização de Embarcações (BADE) - (para embarcações classificadas como de Esporte e Recreio ou Outras Atividades ou Serviços (OAS) [*]

*Termo de Responsabilidade em 2 vias, assinado, reconhecido firma do proprietário e assinado por duas testemunhas [*]

*Termo de Construção com ART assinado por Engenheiro Naval ou Vistoria Inicial do Setor de Vistoria da Delegacia.

*Declaração de Construtor e Arqueação do Setor de Vistoria da Delegacia (somente para embarcações de pesca). [*]

*Seguro Obrigatório DPEM (fotocópia legível e autenticada)

*Nota Fiscal

*Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica)

*Cópia do Comprovante de Residência - água, luz ou telefone
(Caso esteja em nome de parentes apresentar documento que comprove laços familiares)

*Fotografia da embarcação, tamanho 15x21cm, datada, mostrando-a pelo través flutuando

*Guia de Serviço (somente serão aceitas as Guias com autenticação mecânica)

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