Esclarecimento Sobre a Contratação de Despachantes

O Capitão dos Portos do Ceará esclarece que a contratação de despachantes para a execução de serviços junto à Capitania dos Portos do Ceará e suas Agências em Camocim e Aracati é OPCIONAL.

O nosso pessoal está habilitado e orientado a prestar todas as informações de maneira a possibilitar que o próprio usuário realize todo o processo. No caso de dúvidas, Vossa Senhoria poderá buscar junto aos nossos militares e servidores civis as informações necessárias. SERÁ UMA SATISFAÇÃO ORIENTÁ-LO

Solicito que quaisquer anormalidades observadas sejam informadas ao Capitão dos Portos do Ceará, ao Agente da Capitania dos Portos em Camocim ou ao Agente da Capitania dos Portos em Aracati por meio dos e-mail: secom@cpce.mar.mil.br, secom@agocim.mar.mil.br e secom@agaracati.mar.mil.br.

Abaixo, encontram-se listados, alguns dos principais serviços prestados pela Capitania dos Portos do Ceará e sua Agências em Camocim e Aracati e os respectivos valores cobrados pela Marinha do Brasil:

Descrição do Serviço Indenização
a) Emissão do Título de Inscrição de Embarcação (TIE): R$ 30,00
b) Inscrição Simplificada de Embarcação Miúda: R$ 30,00
c) Emissão de 2º via do TIE/TIEM: R$ 45,00
d) Transferência de propriedade e/ou jurisdição de embarcação: R$ 30,00
e) Alteração de dados cadastrais da embarcação e/ou do proprietário: R$ 30,00
f) Inscrição para exame de habilitação de amador e emissão da Carteira de Habilitação de Amador (CHA): R$ 40,00
g) Renovação de CHA: R$ 50,00
h) Emissão de CHA na categoria Veleiro: R$ 35,00
i) Emissão de 2ª via da CHA: R$ 50,00
j) Termo de entrega de embarcação apreedida, que se encontra na Capitania ou Agências de Camocim ou Aracati (por apreesão): R$ 50,00
l) Termo de entrega de embarcação miúda apreedida, que se encontra nas CP/DL/AG (por dia de apreesão): R$ 10,00

Se ainda Vossa Senhoria decidir, por conveniência, a contratação de um Despachante, solicite a ele o número do protocolo do serviço solicitado, para que vossa Senhoria possa, a qualquer momento, fazer o devido acompanhamento de seu processo, junto à Capitania dos Portos do Ceará e suas Agências em Camocim e Aracati.

 
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