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TRANSFERÊNCIA DE CATEGORIA

DOCUMENTAÇÃO E PRÉ-REQUISITOS NECESSÁRIOS

 

Requerimento do interessado;
Em caso de procuração, esta deverá conter assinatura do aquaviário com firma reconhecida em Cartório;
Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado ou acompanhado de Declaração de Residência em nome de quem constar a fatura (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
CIR (original) e cópias simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais e das folhas de registros de embarque da CIR;
Certificados de conclusão de cursos realizados pelo requerente no âmbito do Ensino Profissional Marítimo (EPM) correspondente à categoria em que está enquadrado;
Certificado de conclusão de cursos que são pré-requisitos para a categoria pretendida;
Justificativa do Mercado de trabalho;
Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por Médico do Trabalho, há menos de um (1) ano, que comprove o bom estado mental e físico e, explicitamente, boas condições auditivas e visuais;
Documento que comprove o tempo de embarque exigido para a ascensão (Anexo 1H da NORMAM-13/DPC, com firma reconhecida em Cartório);
Cópia autenticada ou cópia e original para autenticação in loco, do Rol Portuário; e
Comprovante de escolaridade emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação compatível com a categoria pleiteada; e
A autenticação dos documentos poderá ser feita, pelo aquaviário, mediante cotejo da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado (conforme o Decreto 6.932/2009).