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INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÕES

EMBARCAÇÕES COM COMPRIMENTO IGUAL OU MENOR QUE 12 METROS


Requerimento do interessado. O requerimento obrigatoriamente deve ser assinado pelo interessado;
Em caso de procuração, esta deverá conter assinatura do proprietário com firma reconhecida em Cartório;
Pagamento de GRU (Guia de Recolhimento da União); com o devido comprovante de pagamento (cópia simples);
BSADE Em 02 vias, com assinatura do proprietário com firma reconhecida. A assinatura do BSADE, pelo proprietário, na presença do militar atendente dispensa o reconhecimento de firma. NORMAM-03 (Esporte e Recreio);
BSADE Em 02 vias para embarcações miúdas. NORMAM-02 (Navegação Interior exceto Esporte e Recreio);
BADE Para embarcações Não miúdas. Em 02 vias, com assinatura do requerente. NORMAM-02 (Navegação Interior);
Documentação de prova de propriedade, de acordo com a forma de aquisição e em conformidade com o ítem 0208 da NORMAM-03/DPC. A inscrição de moto aquática só poderá ser efetuada com apresentação da cópia da nota fiscal autenticada;
Cópia autenticada da identidade e do CPF do proprietário (para pessoa física)ou do contrato social e do CNPJ (quando se tratar de pessoa jurídica);
Prova de aquisição do motor (exceto para motores de popa com potência menor que 50 HP);
Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação ou por sua carga - DPEM quitado (original e cópia simples); (Temporariamente Suspenso)
Catálogo/Manual ou Declaração do Fabricante ou Declaração do Responsável Técnico que contenham as principais características da embarcação, tais como a lotação máxima, motorização, comprimento, boca (largura), etc. Caso a embarcação tenha sido construida pelo interessado, apresentar o Termo de Responsabilidade de Construção/Alteração (Anexo 3-D);
Comprovante de Residência, correspondente ao último mês,(contas de telefone, água, gás ou luz) ou declaração de residência com firma reconhecida em cartório;
Uma foto colorida da embarcação no tamanho 15x21 cm, datada, mostrando-a pelo través, de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo o comprimento da foto;
Título de aquisição e comprovante de regularização junto à RFB (Receita Federal do Brasil) em se tratando de embarcação importada;
A autenticação dos documentos poderá ser feita, pelo proprietário, mediante cotejo da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado (conforme o Decreto 6.932/2009; e
Termo de Responsabilidade Em 02 vias, com assinatura do proprietário com firma reconhecida e assinado por duas testemunhas. NORMAM-02 (Navegação Interior).