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INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÕES

EMBARCAÇÕES COM COMPRIMENTO MAIOR QUE 12 METROS

Requerimento do interessado. O requerimento obrigatoriamente deve ser assinado pelo interessado;
Em caso de procuração, esta deverá conter assinatura do proprietário com firma reconhecida em Cartório;
BADE Em 02 vias, com assinatura do requerente;
Pagamento de GRU (Guia de Recolhimento da União); com o devido comprovante de pagamento (cópia simples);
Termo de Responsabilidade de construção/alteração (Anexo 3-D) para embarcações de esporte e recreio de médio porte dispensadas de vistorias, acordo item 0334;
Termo de Responsabilidade para Inscrição, devidamente preenchido em duas vias (Anexo 3-C), para embarcações com comprimento maior que 12 metros e menor que 24 metros;
Cópia autenticada da identidade e do CPF do proprietário (para pessoa física)ou do contrato social e do CNPJ (quando se tratar de pessoa jurídica);
Prova de propriedade da embarcação (nota fiscal ou declaração de propriedade registrada em cartório de títulos e documentos);
Prova de aquisição do motor (motores com potência acima 50 HP);
Prova de aquisição da embarcação;
Para embarcações adquiridas no exterior, prova de aquisição no exterior (BILL OF SALE) ou fatura comercial com a prova da remessa do valor de aquisição por via bancária (com tradução juramentada);
Para embarcações adquiridas no exterior, comprovante de regularização de importação perante o órgão competente (guia de importação emitida pela Receita Federal);
Cópia autenticada da apólice de seguro DPEM; (Temporariamente Suspenso)
Prova de Nacionalidade do proprietário (se estrangeiro);
Uma foto colorida da embarcação no tamanho 15x21 cm, datada, mostrando-a pelo través, de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo o comprimento da foto;
Comprovante de Residência, correspondente ao último mês,(contas de telefone, água, gás ou luz) ou declaração de residência com firma reconhecida em cartório;
A autenticação dos documentos poderá ser feita, pelo proprietário, mediante cotejo da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado (conforme o Decreto 6.932/2009).