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ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS


Requerimento do interessado. O requerimento obrigatoriamente deve ser assinado pelo interessado;
Comprovante de Residência, correspondente ao último mês,(contas de telefone, água, gás ou luz) ou declaração de residência com firma reconhecida em cartório;
BSADE (02 vias, com assinatura do proprietário com firma reconhecida). A assinatura do BSADE, pelo proprietário, na presença do militar atendente dispensa o reconhecimento de firma;
BADE (para outras atividades ou maiores de 12 metros);
TIE/TIEM original;
Procuração (quando aplicável);
Prova de alteração do ato constitutivo (por empresa pública) ou prova do registro em junta comercial (por firma em nome individual), ou ata da assembleia com alteração da razão social (por S.A e firma em nome coletivo);
Termo de Responsabilidade (02 vias, com firma reconhecida);
Termo de Responsabilidade de Alteração (ART/CREA do engenheiro);
Pagamento de GRU (Guia de Recolhimento da União); com o devido comprovante de pagamento (cópia simples);
Cópia autenticada da identidade e do CPF do proprietário (para pessoa física)ou do contrato social e do CNPJ (quando se tratar de pessoa jurídica);
A autenticação dos documentos poderá ser feita, pelo proprietário, mediante cotejo da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado (conforme o Decreto 6.932/2009).