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LISTA DE VERIFICAÇÃO ANUAL DE 2006 - PORTARIAS
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Documento	Atualização
Portaria Nº 09/2012 Criação do Serviço de Informações ao Cidadão.	16/12/2012
Carta de serviços ao cidadão A Carta de Serviços ao Cidadão foi instituída pelo Decreto nº 6.932 de 11 de agosto de 2009 e tem por objetivo informar ao cidadão os serviços prestados pelos órgãos ou entidades e as suas formas de acesso de atendimento ao público.	19/07/2010
Regimento Interno Regimento interno do Tribunal Marítimo. Este Regimento dispõe sobre a composição e competência do Tribunal Marítimo, bem como estabelece ritos para o processo e o julgamento dos feitos da sua competência legal, além de fixar procedimentos administrativos pertinentes ao próprio Tribunal.	10/11/2009

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