Leis
Lei Orgânica do Tribunal Marítimo
Lei nº 2.180, de 05/02/1954
Lei de Registro da Propriedade Marítima
Lei nº 7.652, de 03/02/1988 (Atualizada)
Lei de Ordenação do Transporte Aquaviário - Cria o REB
Lei nº 9.432, de 08/01/1997
Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA
Lei nº 9.537, de 11/12/1997
Assistência e salvamento de embarcação
Lei nº 7.203, de 03/07/1984
Busca e salvamento de vida humana
Lei nº 7.273, de 10/12/1984
Seguro obrigatório de
danos pessoais
Lei 8.374, de 30/12/1991
Expedição de Certidões
Lei nº 9.051, de 18/05/1995
Institui o Registro Temporário Brasileiro (RTB)
para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas
Lei nº 11.380, de 01/12/2006
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