Lei n.º 8.630

(Lei dos Portos)

Criação...

Após vinte e dois meses de árdua tramitação no Congresso Nacional, quando se fizeram presentes, de forma vigorosa, as representações de todos os atores da cena portuária nacional, foi promulgada a Lei n.º 8.630, em 25 de fevereiro de 1993.

Novos conceitos...

A Lei dos Portos, como veio a ser conhecida, trouxe uma profunda reformulação nos conceitos postos em prática na vida portuária brasileira, notadamente no que diz respeito à exploração das instalações portuárias, à prestação dos serviços portuários, às relações capital-trabalho no trabalho portuário, à Administração Portuária e à participação do Estado na atividade portuária.

A Lei introduz poderosos mecanismos que ensejam:

  • a privatização da exploração dos portos organizados, através da concessão;

  • a construção, reforma, ampliação, melhoramento, arrendamento e exploração de instalações portuárias, mediante contrato de concessão ou autorização do Ministério competente; e

  • a privatização da prestação dos serviços portuários, através de pré-qualificação de empresas operadoras portuárias.

No que concerne às relações capital-trabalho, as principais modificações dizem respeito à:

  1. transferência da gestão de mão-de-obra do trabalho portuário, dos sindicatos dos trabalhadores para órgãos gestores de mão-de-obra;

  2. transferência da prerrogativa de registro e identificação do trabalhador portuário, da União para uma entidade privada, no caso o Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO);

  3. subordinação de todos os aspectos das relações capital-trabalho no porto, inclusive a gestão da mão-de-obra, às normas que forem pactuadas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

No que tange à Administração do Porto, o aspecto mais revolucionário é a criação do Conselho de Autoridade Portuária (CAP), que traduz em toda a plenitude a intenção de delegar à comunidade local tanto a supervisão da atuação da Administração do porto, quanto a atribuição do planejamento e das decisões sobre o desenvolvimento de cada porto organizado.

Transferência de atribuições...

Dessa forma, a lei transfere atribuições, que tradicionalmente vinham sendo exercidas de forma centralizada em Brasília, para o nível da sociedade local, onde representantes do poder público (federal,estadual e municipal), dos operadores portuários, dos trabalhadores e dos usuários passam a ter prerrogativas, tais como:

  • baixar o regulamento de exploração do porto;

  • homologar horário de funcionamento;

  • opinar sobre orçamento, promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias;

  • fomentar a ação industrial e comercial do porto;

  • defender a prática da concorrência;

  • atrair cargas;

  • manifestar-se sobre programas de obras, aquisições e melhoramento;

  • aprovar o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto; e

  • estimular a competitividade etc.