A ação Aquicultura e Pesca (AQUIPESCA) é coordenada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e visa articular, em ambiente cooperativo interministerial, a execução de ações prioritárias do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura, a fim de qualificar a mão-de-obra pesqueira, adequar o esforço de pesca e incentivar a maricultura.

             O Brasil possui cerca de 8,5 mil km de litoral e uma ZEE com mais de 3,5 milhões de km². A indústria pesqueira nacional envolve um contingente total de cerca de 10 milhões de pessoas e a sua produção oficial está situada ao redor de 1 milhão de toneladas, das quais a pesca extrativa representa participação acima de 70%. O consumo médio per capita de pescado ainda é considerado baixo, estando em torno de 7,8 kg/hab/ano. No entanto há uma variabilidade espacial, sendo que na Amazônia pode-se observar um consumo de 36 kg/hab/ano.

O Brasil tem na aquicultura a sua principal fronteira de expansão da produção pesqueira, com potencial para produzir mais de 20 milhões de toneladas anuais de pescado.

O panorama almejado da pesca brasileira, baseado na explotação racional dos recursos pesqueiros, dentro das possibilidades do Rendimento Máximo Sustentável, é de que, sob cada recurso disponível, esteja atuando um esforço pesqueiro ótimo, do ponto de vista econômico e biológico, que garanta a sustentabilidade dessa atividade.

             O Comitê Executivo AQUIPESCA foi criado pela Portaria nº 125/MB, de 13 de maio de 2005, do Comandante da Marinha e Coordenador da CIRM.      

               A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM - Montego Bay-1982), estabelece, em seu artigo 56, que o Estado Costeiro exerce, na Zona Econômica Exclusiva - ZEE, direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito e seu subsolo.

O artigo 77 da Convenção estabelece que são reservados os direitos de soberania ao Estado Costeiro para efeitos de exploração e aproveitamento dos recursos naturais do leito (inclusive recursos vivos bentônicos) e subsolo marinhos da Plataforma Continental.

A necessidade estratégica de promover a exploração soberana, dos recursos pesqueiros do país, com base em uma política efetiva de ocupação da ZEE, tem como um dos objetivos principais o desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira e aquícola nacional, de forma sustentável.

Para atingir as metas estabelecidas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), torna-se fundamental a implantação de um ambiente cooperativo interministerial para contribuir na formulação e implementação das Políticas Públicas para a pesca e aquicultura. Este ambiente, no âmbito da CIRM, é o Comitê Executivo AQUIPESCA.

O AQUIPESCA tem por objetivo articular, em ambiente cooperativo interministerial, a execução de ações prioritárias do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura, a fim de qualificar a mão-de-obra pesqueira, adequar o esforço de pesca e incentivar a maricultura.

           .  Implantar 3 Escolas de Pesca para capacitação de profissionais da atividade pesqueira e de maricultura;

        . Desenvolver 10 protótipos de embarcações com novas tecnologias apropriadas à pesca artesanal;

        . Desenvolver 6 projetos de pesquisa de cunho tecnológico e socioeconômico para o diagnóstico da atividade pesqueira marinha;

        . Implantar 8 Parques Aquícolas marinhos;

        . Implantar 1 Centro de Pesquisa & Desenvolvimento para tecnologia de cultivo em mar aberto; e

        . Manter a estatística da pesca marinha e da maricultura em 17 estados costeiros (*).

           A identificação e a aferição dos aspectos relacionados ao AQUIPESCA, feitas periodicamente, obedecerão o seguinte: 

No âmbito do Comitê Executivo do AQUIPESCA estão previstos os Subcomitês de Maricultura e de Pesca, onde serão discutidas as estratégias operacionais para o desenvolvimento da pesca e da maricultura, com base nas propostas planejadas e apresentadas pelo MPA, para cada setor. Essas estratégias serão previamente analisadas pelos Subcomitês de Pesca e Maricultura, respectivamente, antes de serem apresentadas para a apreciação e aprovação do Comitê Executivo.

 Os Subcomitês selecionarão as ações prioritárias, as estratégias de alocação e potencialização da aplicação de recursos e esforços, para o desenvolvimento dos setores aquícola e pesqueiro, respectivamente. Todas as propostas a serem apresentadas no âmbito do Comitê Executivo guardarão sintonia com a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM), com a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), com o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM), com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável de Aquicultura e Pesca, com as deliberações da 1ª e 2ª Conferências Nacionais de Aquicultura e Pesca (CNAP), com as deliberações do 1º Encontro Nacional das Trabalhadoras da Pesca e Aquicultura, com as recomendações emanadas pelo Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca – CONAPE, e com as recomendações aprovadas pelos Comitês Permanentes de Gestão de Atuns e Afins e de Recursos Demersais de Profundidade.

A execução das atividades nos setores da Pesca e da Maricultura deverão considerar os aspectos de natureza ambiental, socioeconômica, científica e tecnológica. Tal estratégia objetiva a compatibilização entre o desenvolvimento da atividade e a manutenção da qualidade ambiental necessária para a adequada ampliação dos resultados de produção do setor pesqueiro e aquícola.

As 3 (três) linhas conceituais, que caracterizam, de forma comum e transversal, as áreas de atuação presentes no AQUIPESCA, a serem abordadas nos seus dois Subcomitês são:

Ordenamento, Monitoramento e Controle

O efetivo desenvolvimento da Pesca e da Maricultura passa pela necessidade de Ordenamento, Monitoramento e Controle desses Setores.

Atualmente, o MPA conta com Centrais de Monitoramento e Controle das operações de Pesca, envolvendo o rastreamento, por satélite, de embarcações e a capacitação e embarque de Observadores de Bordo da Frota Pesqueira.

Formação, Capacitação e Qualificação Profissional

A necessidade de formação de recursos humanos para a realização de trabalhos técnicos, seja em pescarias em alto mar, seja nos cultivos, reflete diretamente na qualidade e disposição da força de trabalho apropriada para esse tipo de serviço. A implementação destas atividades contribuirá para a promoção da qualificação profissional, e para a melhoria técnica do trabalho na pesca e maricultura. Espera-se que isso se reflita em maior produtividade, economicidade, competitividade do setor, capacidade de gestão, e conhecimento acerca dos limites da sustentabilidade do setor.

O Comitê Executivo deverá utilizar a capacidade instalada das instituições de ensino, pesquisa e extensão do País, incluindo, se possível, a rede de Centros e Unidades Federais de Educação Tecnológica, promovendo a adequação da infra-estrutura técnica e o treinamento de recursos humanos nas áreas carentes.

Pesquisa e Difusão Tecnológica

O efetivo desenvolvimento da aquicultura e da pesca passa pela necessidade de obtenção de informações técnicas sobre a potencialidade aquícola e pesqueira nacional, de modo a fornecer novas opções para estes setores, geração de empregos, rendas e divisas para o País.

A aquisição, o desenvolvimento e a difusão de novas tecnologias, métodos e conhecimentos científicos, nas áreas de aquicultura e pesca, são fundamentais para o alcance dos objetivos de sustentabilidade e crescimento da atividade.

1. Recursos financeiros

Os recursos financeiros para implementar o AQUIPESCA são oriundos de ações específicas no Plano Plurianual do Governo Federal (PPA), sob coordenação e responsabilidade do MPA.

Outros aportes de recursos poderão advir das ações correspondentes das demais instituições partícipes e de cooperações com organismos internacionais, assim como contrapartidas de parceiros executores em convênios, emendas parlamentares, iniciativa privada e outros.

2. Recursos materiais

Os recursos materiais e meios flutuantes necessários para o desenvolvimento das ações previstas no AQUIPESCA, serão viabilizados, no Brasil e no exterior, a partir dos recursos financeiros aportados pelo PPA, para o Comitê Executivo, e sempre que possível, com o emprego da infra-estrutura já existente nas instituições participantes do Comitê e por meio do aporte financeiro de outros órgãos públicos e privados.

3. Recursos humanos

Visando a potencialização das ações institucionais e aproveitamento da massa crítica existente nas instituições partícipes, o AQUIPESCA consolidará um modelo de fortalecimento institucional baseado na transversalidade institucional e na interdisciplinaridade do conhecimento humano. Assim, os recursos humanos serão os do MPA, complementados por aqueles alocados pelas demais instituições partícipes, dentro de suas respectivas disponibilidades e em suas respectivas áreas de atuação institucional.