A CIRM é constituída de acordo com o Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001 cujo art. 3º foi modificado pelo Decreto nº 6.979, de 8 de outubro de 2009.

I – Coordenador:

• Comandante da Marinha, designado Autoridade Marítima.

II - Membros:

• Casa Civil da Presidência da República;

• Ministério da Defesa;

• Ministério das Relações Exteriores;

• Ministério dos Transportes;

• Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

• Ministério da Educação;

• Ministério da Saúde;

• Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

• Ministério de Minas e Energia;

• Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

• Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

• Ministério do Meio Ambiente;

• Ministério do Esporte;

• Ministério do Turismo;

• Ministério da Integração Nacional; 

• Ministério da Pesca e Aquicultura;

• Secretaria de Portos da Presidência da República; e

• Comando da Marinha, do Ministério da Defesa.

III - Secretaria.

IV - Subcomissões.

V  – Comitês Executivos.

VI - Grupos de Trabalho.

     Os Membros da CIRM, indicados pelos titulares dos respectivos órgãos, dentre as autoridades de alta categoria funcional e elevada qualificação técnico-profissional, serão designados pelo Ministro de Estado da Defesa, por delegação de competência do Presidente da República, atendendo proposta do Coordenador da CIRM.

     Os Ministérios e Órgãos representados poderão credenciar suplentes para a  substituição dos membros efetivos, em seus impedimentos eventuais, cabendo-lhes, neste caso, as mesmas atribuições e prerrogativas.

     A Secretaria da CIRM compõe-se de:

   I   - Secretário;

   II  - Secretário-Adjunto;

   III - Subsecretarias;

   IV - Departamento de Administração; e

   V  - Assessorias.

     Os trabalhos da Secretaria e outros encargos técnicos e administrativos de interesse da CIRM serão assegurados pelo Comando da Marinha.

     O Representante do Comando da Marinha exerce as funções de Secretário.

     As Subcomissões, Grupos de Trabalho e Comitês Executivos serão constituídos por Resolução da CIRM, sendo seus Membros, em número mínimo de dois, designados pelo Coordenador da CIRM e seus titulares e suplentes indicados pelos respectivos órgãos. A nomeação dos representantes nesses colegiados será feita pelo Secretário da CIRM, por delegação de competência do Coordenador.

     Os Comitês Executivos serão, obrigatoriamente, subordinados às Subcomissões.

PRESIDÊNCIA

         O Coordenador da CIRM dirigirá suas atividades e presidirá as reuniões.

       Nos impedimentos do Coordenador, as reuniões da CIRM serão presididas pelo Representante do Comando da Marinha e, na ausência eventual deste, pelo Membro Titular Representante do Ministério de mais alta precedência, observada a ordem indicada no Decreto nº 6.979, de 8 de outubro de 2009.

REUNIÕES                                                      

      A Comissão se reunirá:

I - em sessão ordinária, por convocação do Coordenador da CIRM, com periodicidade que não exceda um quadrimestre, por meio de comunicação feita pelo Secretário, com antecedência mínima de sete dias.

II - em sessão extraordinária, por convocação do Presidente da República ou do Ministro de Estado da Defesa, por intermédio do Coordenador da CIRM, para apreciação de assuntos urgentes ou especiais.

        O Ministro de Estado da Defesa poderá convocar sessões extraordinárias atendendo, também, a solicitação do Coordenador da CIRM ou a pedido de, pelo menos, um terço dos Membros.

        As reuniões da Comissão serão realizadas, normalmente,  na Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM).

        A CIRM só poderá reunir-se com a presença de, no mínimo, dois terços de seus Membros.

        Quando convidados pelo Coordenador da CIRM, participarão das reuniões da CIRM, sem direito a voto, representantes de outros órgãos públicos ou privados, ou ainda personalidades de reconhecido valor.

        O disposto acima aplica-se no caso de reuniões de Subcomissões, Grupos de Trabalho e Comitês Executivos, quando convidados pelo Secretário da CIRM.

         Para assistir às reuniões da CIRM, de suas Subcomissões, Grupos de Trabalho e Comitês Executivos, ou delas participar, só terão ingresso no recinto da reunião:

I - o Coordenador;

II - os Membros;

III - o Secretário;

IV - o Secretário-Adjunto;

V - as pessoas convidadas, conforme estabelecido acima; e

VI - outras pessoas relacionadas com os trabalhos, a critério do Coordenador da CIRM ou do Coordenador do respectivo colegiado a ela vinculado.

        O grau de sigilo das reuniões e da documentação será determinado pelo Presidente ou Coordenador da CIRM, que dele dará ciência a todos os Membros.

        As decisões da CIRM, de suas Subcomissões, Grupos de Trabalho ou Comitês Executivos serão tomadas por consenso e, caso não seja este alcançado, por maioria de votos de seus Membros, titulares ou suplentes, presentes. Caberá ao Presidente da Comissão, da Subcomissão, do Grupo de Trabalho ou do Comitê Executivo o voto de desempate.

        Qualquer Membro poderá fazer constar em ata seu ponto de vista discordante, quando a opinião oriunda do órgão representado divergir da maioria.