A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, tem a finalidade de coordenar os assuntos relativos à consecução da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) a citar:  LEPLAC, PSRM, PNGC  e  PROANTAR.

     Como Autoridade Marítima, tem-se o Coordenador da CIRM o Comandante da Marinha.