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A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), criada pelo Decreto no 74.557, de 12 de setembro de 1974, revogado pelo Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001, alterado pelos Decretos nos: 4.815, de 20 de agosto de 2003; 6.107, de 2 de maio de 2007; 6.484, de 17 de junho de 2008; 6.756, de 2 de fevereiro de 2009 e 6.979, de 8 de outubro de 2009 tem a finalidade de coordenar os assuntos relativos à consecução da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM).

Em consequência do Decreto nº 86.830, de 12 de janeiro de 1982, a CIRM passou também, a gerenciar o Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR).

CONHEÇA A ATUAÇÃO DA CIRM NO MAR E NA ANTÁRTICA

PROANTAR:

Desde a primeira vez em que o Brasil foi à Antártica, no verão de 1982-83, até os dias de hoje, o Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR) tem contribuído sobremaneira para o desenvolvimento da ciência antártica.

PSRM:

O Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM), com vigência plurianual, constitui um dos desdobramentos da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM).

LEPLAC:

O Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (LEPLAC), é o programa de Governo instituído pelo Decreto nº 98.145, de 15 de setembro de 1989, com o propósito de estabelecer o limite exterior da nossa Plataforma Continental.

PROMAR:

A necessidade de implementação de um Programa de Mentalidade Marítima pode ser entendida por meio da compreensão do processo histórico que presidiu o relacionamento do Brasil com o mar.

GERCO:

A questão do gerenciamento costeiro foi suscitada, no âmbito da CIRM, paralelamente à questão dos recursos do mar, no início da década de 80, tendo sido inserido um Programa de Sistemas Costeiros no I PSRM.

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