LEPLAC

    O Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (LEPLAC) é o programa do Governo Brasileiro, instituído pelo Decreto n° 98.145/1989, cujo objetivo é estabelecer, no seu enfoque jurídico, o limite da Plataforma Continental além das 200 milhas da Zona Econômica Exclusiva (ZEE), em conformidade com os critérios estabelecidos pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), que foi assinada e ratificada pelo Brasil.

   A CNUDM entrou em vigor em 16 de novembro de 1994 e o Brasil, a partir daí, teria um prazo de dez anos para concluir as atividades do LEPLAC e submeter, à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) das Nações Unidas, o limite exterior da Plataforma Continental Jurídica (PCJ).

   Posteriormente, na 11ª Reunião dos Estados Partes da CNUDM (14 a 18 de maio de 2001), foi alterado o termo inicial da contagem do prazo de dez anos para o dia 13 de maio de 1999, data da aprovação das “Scientific and Technical Guidelines ” (STG) da CLPC. O novo prazo para os Estados costeiros passou a ser, então, 13 de maio de 2009.


   O LEPLAC é um projeto da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) que estabelecerá o limite exterior da plataforma continental, além das 200 milhas, com base na aplicação dos critérios do artigo 76 da CNUDM. Os critérios apresentam conceitos geodésicos, hidrográficos, geológicos e geofísicos de natureza complexa, o que demandou tempo para coletar e processar os dados da extensa área ao longo de cerca de 8.000 km de costa.


Navios da DHN empregados no LEPLAC

   Em novembro de 1996, foi concluída a etapa de aquisição de dados de sísmica de reflexão multicanal, gravimetria, magnetometria e batimetria, com a participação de diversos navios hidrográficos e oceanográficos da DHN, de especialistas da Petrobras e de pesquisadores das Universidades. Ao todo, foram coletados dados ao longo de cerca de 150.000 km de perfis distribuídos ao longo da margem continental, do Oiapoque ao Chuí, até uma distância do litoral de aproximadamente 350 milhas. Desde o seu início, em 1987, já foram investidos recursos superiores a US$ 40 milhões no LEPLAC, tendo a Petrobras arcado com pelo menos metade desse valor, para a aquisição e processamento dos dados geofísicos, cabendo a outra metade à Marinha do Brasil, através do emprego dos navios e execução do projeto.

   Os resultados obtidos na margem continental brasileira permitem concluir que o Brasil tem uma área de Zona Econômica Exclusiva (ZEE) de 3.539.919,22 km² e uma extensa área de plataforma continental jurídica, além da ZEE, que, na região norte, atinge o valor de 298.898,48 km² e, na região sudeste/sul, o valor de 531.702,05 km², equivalendo a 830.600,53 km². Com a plataforma continental jurídica, que será acrescida à Zona Econômica Exclusiva (ZEE), o País terá uma área total de 4.370.519,75 km². Isto significa dizer que o Brasil incorporará, à sua jurisdição, uma área marítima que é um pouco maior que a metade da área continental de nosso território, de 8.511.996 km², onde exercerá direitos de soberania e jurisdição, conforme o caso, no que respeita à exploração e ao aproveitamento dos recursos naturais e explotação de recursos minerais marinhos.



Perfis geofísicos

Resultado do LEPLAC

DADOS OBTIDOS
:
Batimetria ------ 90.707 km
Sísmica --------- 50.366 km
Gravimetria------ 97.237 km
Magnetometria-- 93.604 km

Foram realizadas 20 comissões LEPLAC
 

   NOVOS LEVANTAMENTOS DO LEPLAC

 Em abril de 2007, após concluir a análise da nossa proposta, a CLPC encaminhou suas recomendações ao Governo brasileiro. Essas recomendações, ora sob análise dos aspectos técnico-científicos, não atendem ao pleito brasileiro na totalidade, o que indica que o Brasil não deva aceitá-las. Assim, de um total aproximado de 960 mil km2 de área reivindicada, além das duzentas milhas náuticas, a CLPC não concordou com cerca de 190 mil km2, distribuídos nas seguintes áreas da plataforma continental brasileira: Cone do Amazonas, Cadeias Norte-Brasileira e Vitória-Trindade e Margem Continental Sul. A área não aceita pela CLPC corresponde, aproximadamente, a 4,2% da área de nossa Amazônia Azul e a 19% da área da nossa plataforma continental estendida.

 Em 4 de julho de 2007, o Grupo de Trabalho para Acompanhamento da Proposta do Limite Exterior da Plataforma Continental Brasileira (GT LEPLAC) apresentou à Subcomissão para o LEPLAC a situação atual da proposta brasileira, enfocando seus aspectos técnicos e pontos discordantes das Recomendações da CLPC. Como conseqüência, a Subcomissão para o LEPLAC deliberou por sugerir à CIRM que seja dada continuidade às atividades do GT LEPLAC, com vistas à elaboração de uma Proposta Revisada de Limite Exterior da Plataforma Continental Brasileira além das duzentas milhas, a ser oportunamente encaminhada à CLPC.

Nesse contexto, vale ressaltar que a CIRM, na sua 168ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de maio de 2008, referendou a sugestão da Subcomissão para o LEPLAC, acima citada, por intermédio da Resolução nº 1/2008/CIRM.

Fruto da experiência adquirida com a realização do LEPLAC, o Brasil passou a ter uma capacitação técnica ímpar no que concerne ao estabelecimento do limite exterior da plataforma continental, além das duzentas milhas náuticas. Tal experiência abre perspectivas para nosso País atuar na área de cooperação técnica internacional, em condições de prestar assessoria a outros Estados costeiros no estabelecimento do limite exterior de suas respectivas plataformas continentais.

  Sem dúvida, a definição do limite exterior da plataforma continental será um legado de fundamental importância para o futuro das próximas gerações de brasileiros, que verão aumentadas as possibilidades de descoberta de novas reservas de petróleo e gás, de exploração de recursos minerais em grandes profundidades, e de explorar recursos da biodiversidade marinha, que a ciência atual reconhece como um dos campos mais promissores do desenvolvimento da biogenética.

Finalmente, cumpre evidenciar que, para a elaboração de uma Proposta Revisada de Limite Exterior da Plataforma Continental Brasileira, além das duzentas milhas náuticas, está sendo necessário o processamento e a interpretação dos dados existentes, realizados por equipes em terra; o levantamento e o processamento e interpretação de novos dados obtidos pelos navios de pesquisas, no mar.

 Para tanto, o Presidente da República sancionou a Lei nº 11.824/2008, por meio da qual foi aprovado um crédito especial para custear as despesas decorrentes da elaboração da Proposta Revisada.

 A aquisição de novos dados geofísicos ao longo da nossa margem continentalfoi feita pelos navios de pesquisa “M/V Sea Surveyor” e “R/V Professor Logachev”.

 A previsão de prontificação da Proposta Revisada de Limite Exterior da Plataforma Continental Brasileira além das duzentas milhas, a ser oportunamente encaminhada à CLPC é de dezembro de 2012.

 

 M/V Sea Surveyor

 Por meio da Portaria do EMA Nº 47, de 03 de março de 2009, o navio de pesquisa “M/V Sea Surveyor”, de bandeira de Bahamas, foi autorizado a realizar investigação científica marinha em águas jurisdicionais brasileiras no período entre 14 de março de 2009 e 14 de março de 2010. A Portaria do EMA Nº 35 de 22 de fevereiro de 2010, alterou o período para até 30 de junho de 2010.

                                                                           

                                                   Navio M/V Sea Surveyor                                                                                          Navio M/V Sea Surveyor

Para efeito de coleta de dados, a Margem Continental Brasileira foi dividida em quatro áreas: Margem Continental Sul, Margem Meridional Brasileira, Cadeia Norte Brasileira e Delta Amazonas. Durante as 13 comissões realizadas por este navio de pesquisa foram coletados dados de Batimetria Multifeixe, Sísmica Multicanal, Gravimetria, Magnetometria, Sonobóias e Perfilador de Sub-fundo, em todas as pernadas desta comissão estavam presentes pesquisadores das universidades e observadores de mamíferos marinhos quando da realização de sísmica Multicanal além de um oficial da Marinha do Brasil.

A operação terminou em 27 de maio de 2010 quando o navio fez sua desmobilização em Fortaleza-CE.

                                                                           

          Levantamento Completo realizado pelo Navio M/V Sea Surveyor            Levantamento Batimétrico realizado pelo Navio M/V Sea Surveyor

                                                                                                

                                                                                  Levantamento Sísmico realizado pelo Navio M/V Sea Surveyor

 R/V Professor Logachev

Por meio da Portaria do EMA Nº 30, de 03 de fevereiro de 2010, o navio de pesquisa “R/V Professor Logachev”, de bandeira da Rússia, foi autorizado a realizar investigação científica marinha em águas jurisdicionais brasileiras no período entre 22 de fevereiro de 2010 e 22 de maio de 2010.

Durante esta comissão embarcaram pesquisadores das universidades e um Oficial da Marinha do Brasil. Foram determinadas duas áreas da Margem Continental Brasileira para a realização de dragagens de rochas frescas, a saber: cadeia Vitória Trindade (13 amostras) e Cadeia Norte Brasileira (17 amostras).

O navio concluiu a operação no dia 18 de abril de 2010 fazendo sua desmobilização em Fortaleza-CE.

                                                                                  

                                                            Navio R/V Professor Logachev                                                                Navio R/V Professor Logachev

                                                                                                          

                                                                                          Levantamento realizado pelo Navio R/V Professor Logachev

Conseqüências do LEPLAC

   1. Estabelecimento de uma extensa área oceânica, além das 200M, em relação à qual o Brasil exercerá jurisdição quanto às atividades de exploração e aproveitamento dos recursos naturais do solo e subsolo marinhos.

   2. Desenvolvimento de trabalho harmonioso e profícuo com a participação simultânea de especialistas da Marinha do Brasil (DHN), da Petrobras e das nossas Universidades com vocação para pesquisa oceanográfica.

   3. Produção de importante acervo de dados batimétricos, sísmicos, gravimétricos e magnetométricos, o qual está à disposição da nossa comunidade científica para o desenvolvimento de teses de Pós-graduação, seja em nível de mestrado ou de doutorado.

   4. Demonstração inequívoca, junto à comunidade científica internacional de que o Brasil é de fato capaz de marcar efetiva presença no Atlântico Sul, no contexto da realização de empreendimentos oceanográficos.

   5. Conexão internacional.   


O Brasil dispõe de uma verdadeira “Amazônia Azul”, em relação à qual, sem dúvida, exerce direitos, mas tem também obrigações de conhecê-la e explorá-la economicamente, de forma racional e sustentável. Conseqüentemente, as riquezas incalculáveis desse espaço marinho
sob jurisdição nacional exigem também um Poder Naval capaz de protegê-las.
"

Roberto de Guimarães Carvalho
Almirante-de-Esquadra
Comandante da Marinha


Veja também:
O LEPLAC E A AMAZÔNIA AZUL

 ASSUNTOS INTERNACIONAIS  LEPLAC . IMO . OHI . COI . [IALA] . OMM