CARTAS NÁUTICAS   Nacionais . Internacionais . Obrigatórias . Cartas Digitais . Fatos sobre Cartas Digitais . Vendas . [Legislação]


- Decreto-Lei Nº 243 de 28 de fevereiro de1967.
  (Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências).

- Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar (SOLAS) - Cap.V - Regra 9.