Histórico


ATO DE CRIAÇÃO DA DELEGACIA


Iniciou como Agência da Capitania dos Portos do Estado do RJ em Angra dos Reis, estabelecida pelo Decreto Presidencial n° 13.495, de 12 de março de 1919, e teve sua elevação à categoria de Delegacia, pelo Decreto Presidencial n° 19.937, de 30 de abril de 1931.

ÁREA DE JURISDIÇÃO:
Responsável por uma área de jurisdição 580 milhas náuticas quadradas de AJB, abrangendo a leste, o Rio Garatucaia, na divisa com Conceição de Jacareí (Município de Mangaratiba); a oeste, o Rio Mambucaba, na divisa com o município de Paraty; ao sul, a Ilha Grande, que dentre todas as áreas a serem inspecionadas, desperta um interesse especial de ações desenvolvidas por esta OM SSTA, devido ao intenso fluxo de turistas brasileiros e estrangeiros

Art. 8º As capitanias dos portos terão delegacias onde for necessário estabelece-las no interesse do comárcio marítimo e da navegação; e serão divididas em tantas capatazias quantos forem os portos maritimos e fluviais da circumscrição, accessiveis á, embarcações e por elas frequentados.

Art. 9º As capatazias podem ficar compreendidas na jurisdição das delegacias, ou ser diretamente subordinadas ás Capitanias.

Art. 10º As delegacias são repartições que desempenham serviços idênticos aos das capitanias, cujo regulamento executarão na parte que lhe for aplicável.

Art. 11º Fóra da séde das capitanias e delegacias, nos portos a que se refere o art. 8', haverá o serviço naval denominado capatazia para os encargos marítimos que dizem respeito á localidade, e que aquelas repartições não podem diretamente superintender.

Art. 12º No interior dos portos haverá também capatazias, disttribuidas por toda a extensão do littoral e margens dos rios navegaveis, compreendendo cais e praias existentes em suas enseadas, em geral, os lugares que devam servir de paradouro as embarcações empregadas no tráfego dos mesmos portos.

Art. 13º Tais lugares, que são ponto de embarque e desembarque, se denominarão estações de capatazia.

Art. 14º As estações de muita labutação marítima se subdividirão em secções, cada uma das quais devem abranger apenas os pontos de embarque e desembarque que puderem ser policiados pelos agentes da capitania que a ela pertençam.

Art. 15º As divisões e subdivisões das capatazias estabelecidas dentro dos portos serão oportunamente levadas a efeito com aprovação do Ministro da Marinha, observando-se nos portos que as admittam o plano seguido com relação ao Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro.

CAPITULO III

DO PESSOAL DAS CAPITANIAS E SUAS DEPENDÊNCIAS

Art. 18º As capitanias dos portos e delegacias terão o seguinte pessoal:

- Delegacia de Angra dos Reis:

O delegado, oficial da Armada, tendo um escrevente para fazer o expediente e as diligências, e agente do serviço marítimo.

CAPITULO IV

DOS LUGARES DESIGNADOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS CAPITANIAS E SUAS DEPENDÊNCIAS.

Art. 30º Capitania do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro -Sede no Porto do Rio de Janeiro:

- Divisão do litoral:

Delegacia em Angra dos Reis com capatazias na Marambáia, Sepetiba, Enseada do Abraão, Itacuruçá, Mangaratiba, Jerumirim, Jacuacanga, Mambucaba e Paraty.

 



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