DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO

Tem por objetivo habilitar e qualificar pessoal para a Marinha Mercante e atividades correlatas, bem como desenvolver o conhecimento no domínio da Tecnologia e das Ciências Náuticas: Marítimos; Fluviários; Pescadores; Trabalhadores Avulsos da Orla Portuária; Mergulhadores; e Outros grupos profissionais não relacionados acima, para atendimento do mercado de trabalho marítimo, a critério da Diretoria de Portos e Costas. NORMAM-13– Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários:

-Grupos, Seções e Categorias de Aquaviários

-Ascensão de Categoria

-Grupo Marítimos – Seção Máquinas

-Grupo Pescadores – Seção Convés

-Grupo Pescadores – Seção Máquinas

NORMAS

-NORMAM-24 - Normas da Autoridade Marítima para Credenciamento de instituições para ministrar Cursos para Profissionais Não-Tripulantes e Tripulantes Não-Aquaviários.

-PREPOM– Programa do Ensino Profissional para Aquaviários e Portuários.

-Empresas Credenciadas para ministrar Cursos para o Ensino Profissional Marítimo (Ensino Offshore).


PROGRAMAÇÃO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO DA CAPITANIA DOS PORTOS

-CURSOS PARA AQUAVIÁRIOS

-CURSODE APERFEIÇOAMENTO A DISTÂNCIA PARA AQUAVIÁRIOS (CAD-APAQ)


PROCEDIMENTOS PARA EXPEDIÇÃO DA CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO – CIR

Expedição de 1ª Via:

a) Para o exercício da atividade profissional em embarcações nacionais o aquaviário deverá estar portando a Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), com a etiqueta de Dados Pessoais atualizada.

b) As emissões das 1ª e 2ª vias da CIR serão gratuitas, quando esgotar-se o espaço destinado a anotações e certificações.

c) Com exceção dos casos acima, a emissão de outras vias da CIR estará sujeita ao pagamento de emolumento estabelecido pela DPC.


Perda/Extravio de CIR:

O aquaviário deverá comparecer a Capitania/Delegacia ou Agência de sua Jurisdição e apresentar os seguintes documentos:

1) RG e CPF (original e cópia);

2) Boletim de Ocorrência ou Declaração de Extravio, autenticada em cartório;

3) Comprovante de residência (original e cópia);

4) Atestado Médico emitido há menos de 6 (seis) meses e que comprove o bom estado de saúde física e mental, inclusive as boas condições auditivas e visuais; e

5) As Capitanias, Delegacias e Agências poderão exigir, ainda, documentos que comprovem a habilitação do aquaviário, sempre que houver divergência entre os dados constantes da CIR e os registros existentes no Sistema Informatizado de Cadastro de Aquaviários.


Transferência de Jurisdição:

O aquaviário deverá comparecer a Capitania, Delegacia ou Agência de sua Jurisdição e apresentar os seguintes documentos:

1) CIR (original e cópia);

2) RG e CPF (original e cópia);

3) Comprovante de residência (original e cópia);

4) Atestado Médico emitido há menos de 6 (seis) meses e que comprove o bom estado de saúde física e mental, inclusive as boas condições auditivas e visuais; e

5) A Capitania, Delegacia ou Agência, poderá exigir, ainda, documentos que comprovem a habilitação do aquaviário, sempre que houver divergências entre os dados constantes da CIR e os registros existentes no Sistema Informatizado de Cadastro de Aquaviários.


Transferência de Categoria:

A transferência de categorias de aquaviários de Grupos e/ou Seções exige criteriosa avaliação de competência.

A transferência poderá ser concedida, em caráter excepcional, pelo Capitão dos Portos, mediante requerimento do interessado, observando:

a) os requisitos de habilitação para inscrição no Grupo Pretendido;

b) os requisitos para ingresso na Categoria pretendida; e

c) justificativa de necessidade do mercado de trabalho.

A transferência de grupo, quando no nível 3 de equivalência, para o pessoal que ingressou na Marinha Mercante pela nova sistemática de carreira para o pessoal, só deverá ser concedida após o interessado ter cursado e ter sido aprovado no módulo especifico do grupo para o qual pretenda ser transferido (CFAQ-III-M; CFAQ-III-F ou CFAQ-III-P). No caso da transferência ser para o 1º Grupo-Marítimos, para cursar o Módulo Específico (III-M), o interessado deverá apresentar comprovante de aprovação nos cursos ESRS (Especial de Segurança Pessoal e Responsabilidade Sociais); EBPS (Especial Básico de Primeiros Socorros), ESPE (Especial de Sobrevivência Pessoal) e ECIN (Especial Básico de Combate a Incêndio). Para os demais níveis de equivalência, quando o aquaviário já for aperfeiçoado, a transferência de grupo só poderá ser concedida após aprovação no módulo III especifico do Curso de Formação de Aquaviário (CFAQ-III-M; CFAQ-III-F ou CFAQ-III-P) e, em seguida, no Curso de Aperfeiçoamento obrigatório para o grupo pretendido.


Ascensão de Categoria:

A ascensão de categoria dar-se-á por conclusão de estágio, curso e/ou tempo de embarque. Exigirá registro na CIR e emissão de outra certificação, se for o caso, além de atualização no Sistema de Controle de Aquaviário (SISAQUA). A ascensão de categoria deverá ser respaldada por Ordem de Serviço. Os requisitos a serem cumpridos para acesso às diversas categorias do pessoal da Marinha Mercante, limitações e observações pertinentes encontram-se no QUADRO GERAL DE CERTIFICAÇÕES (Anexo 2-A) da NORMAM-13/DPC. Cabe ao aquaviário a iniciativa de requerer, à sua OM de jurisdição, a ascensão de categoria para a qual possua os requisitos.


CERTIDÃO

Expedição de Certidão de Serviço de Guerra:

O requerimento pleiteando Certidão de Serviço de Guerra, do qual conste que o aquaviário é ex-combatente, poderá ser solicitado pelo próprio, por seu dependente, quando ele for falecido, ou por procurador, devidamente habilitado. Deverá ser dirigido ao Diretor de Portos e Costas, sendo entregue em uma Capitania, Delegacia ou Agência, a qual se encarregará de dar prosseguimento ao Processo.


Expedição de Certidão de Tempo de Serviço:

Compete ao Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA) e o Centro de Instrução Almirante Bráz de Aguiar (CIABA), expedir Certidão de Tempo de Serviço (modelo DPC-1019) para ex-alunos das ex-Escolas de Marinha Mercante e das Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (EFOMM).

Essa Certidão será emitida com base nos dados registrados nos respectivos Centro de Instrução ou fornecidos pelos Distritos Navais (DN), em cuja jurisdição as extintas Escolas estiveram sediadas, bem como pela Diretoria do Pessoal Militar da Marinha (DPMM), nos processos anteriores a 1969.


Requerimento para emissão de Certidão de Tempo de Serviço:

O requerimento solicitando Certidão de Tempo de Serviço, redigido conforme o modelo do Anexo 6-D da NORMAM-13, deverá ser dirigido ao Comandante do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA) ou Centro de Instrução Almirante Bráz de Aguiar (CIABA).

O requerimento deverá ser encaminhado ao Centro de Instrução, podendo ser remetido pelo Correio e só terá andamento se o peticionário comprovar que está em dia com os vistos anuais de reservista, anexando ao processo fotocópia do certificado de Reservista a que se refere o item 3 do art. 202 do Decreto nº 57.654/66 e também fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento, autenticadas.


Procedimentos para expedição de Livro de Registro de Mergulho – LRM:

O LRM só será fornecido pela Capitania, Delegacia ou Agência, após a inscrição do mergulhador no SISAQUA, como Aquaviário integrante do 4º Grupo-Mergulhadores.

De posse da CIR, o mergulhador solicitará o LRM (modelo DPC-2320), cuja escrituração deverá ser feita pelo próprio aquaviário ou pelo seu empregador, com a exceção do registro da sua habilitação como mergulhador e a aposição do número da CIR que deverão ser efetuados pela Capitania, Delegacia ou Agência.