A Marinha do Brasil, por força de Lei, é a Autoridade Marítima Brasileira, sendo representada, principalmente, por suas Diretorias Especializadas.
Integrante deste escopo, a Diretoria de Portos e Costas (DPC) conta com as Capitanias dos Portos e respectivas Delegacias e Agências, presentes nas principais vias navegáveis marítimas, lacustres e fluviais do Território Nacional, - onde atuam como Agentes da Autoridade Marítima.
Zelando pela Segurança da Navegação, Salvaguarda da Vida Humana no Mar e Prevenção à Poluição Hídrica, as normas vigentes são reguladas por Portarias destes órgãos, onde estabelecem as diretrizes a serem cumpridas a nível local, estadual e federal.

Para o Estado de Santa Catarina, além das emanadas pela Diretoria Especializada, a Capitania dos Portos disciplina normas e procedimentos a serem observados na esfera estadual.