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NOSSA MISSÃO

 

Brasão da CPSC

 

PROPÓSITO

          Contribuir para a orientação, coordenação e controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à segurança da navegação, defesa nacional, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição hídrica.


TAREFAS

I - cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos e normas, nacionais e internacionais, que regulam os tráfegos marítimo, fluvial e lacustre; 

II - fiscalizar os serviços de praticagem; 

III - realizar inspeções navais e vistorias; 

IV - instaurar e conduzir Inquéritos Administrativos referentes aos fatos e acidentes de navegação; 

V - auxiliar o serviço de salvamento marítimo; 

VI - concorrer para a manutenção da sinalização náutica; 

VII - coordenar, controlar e/ou ministrar cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM); 

VIII - executar, quando determinado, atividades atinentes ao Serviço Militar; e

IX - apoiar o pessoal militar da Marinha e seus dependentes, quanto a pagamento, saúde e assistência social e, no que couber, o pessoal civil e seus dependentes, quando não competir a outra Organização Militar da Marinha.

 

 

Rua Quatorze de Julho nº 440 - Estreito - Florianópolis CEP: 88075-010
Telefone para contato: (0XX48) 3281-4800
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Disque Denúncia da CPSC
(0XX48) 3281-4800
 
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