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Download dos documentos necessários

 

DOWNLOADS DE DOCUMENTOS

Deverá ser preenchido e entregue junto com os demais documentos.
O mesmo será protocolado e pelo seu número poderá acompanhar o seu andamento por este site no link "Acompanhamento Processual"

Para embarcações miúdas - abaixo de cinco (5) metros de comprimento ou com comprimento superior .a cinco (5) metros que apresentem as seguintes características: convés aberto, convés fechado mas sem cabine habitável e sem propulsão mecânica fixa e que, caso utilizem motor de popa, este não exceda 30 HP.
Documentos necessários para inscrição de embarcações esporte e recreio com comprimento igual ou menor que 12 metros
Para embarcações acima de cinco (5) metros e que não se enquandrem na situação acima.

Termo de Responsabilidade

Em duas vias e com assinaturas das testemunhas - os Termos de Responsabilidade devem ser os das Normams ao qual a embarcação está sendo inscrita - NORMAM-01 (Navegação Mar Aberto) - NORMAM-02(Navegação Interior) - NORMAM-03 (Esporte e Recreio).
Ao entrar na página no item "Realizar o Serviço na" escolher a Capitania dos Portos de Santa Catarina e no item "Serviços Disponíveis" escolher o serviço a qual ser refere a guia.

Somente para embarcações construídas artesanalmente.
Deve ser apresentada no caso de extravio do documento original da embarcação.


Observações:

1 - Os reconhecimentos de firmas das assinaturas nos recibos de compra e venda referentes as embarcações inscritas de acordo com a NORMAM-01 (navegação em mar aberto) e NORMAM-02 (navegação interior) devem ser por autenticidade, e os referentes a NORMAM-03 (esporte e recreio) podem ser por semelhança ou por autenticidade. No recibo de compra e venda deve estar perfeitamente caracterizada a embarcação, o motor, caso haja, e consignados a compra, o preço, o vendedor e o comprador.

2 - As cópias de documentos devem ser autenticadas em cartório.

 

 

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Telefone para contato: (0XX48) 3281-4800
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(0XX48) 3281-4800
 
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