CARTA AO CIDADÃO

B) REGULARIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES

I. ORIENTAÇÕES SOBRE TIPOS DE EMBARCAÇÕES

a) Embarcação de Grande Porte, ou Iate - É considerada embarcação de grande porte, ou Iate, aquela com comprimento igual ou superior a 24 metros. As embarcações de Grande Porte, ou Iate, serão tratadas como embarcação GEVI, e terão a obrigatoriedade de seu registro no Tribunal Marítimo se possuírem maior que 100 AB(arqueação bruta);

b) Embarcação de Médio Porte - É considerada embarcação de médio porte aquela com comprimento inferior a 24 metros, exceto as miúdas. A legislação, acordos e convenções internacionais firmados pelo Brasil, determinam um tratamento diferenciado para as embarcações com comprimento maior ou igual a 24 metros, que possuam mais de 100 AB (Arqueação Bruta). As embarcações com menos de 24 metros, exceto as miúdas, estão sujeitas a um número menor de exigências, razão pela qual, as mesmas são definidas como Embarcações de Médio Porte;

c) Embarcação Miúda - São consideradas embarcações miúdas aquelas:

1) Com comprimento inferior ou igual a cinco (5) metros; ou

2) Com comprimento superior a cinco (5) metros que apresentem as seguintes características: convés aberto, convés fechado, mas sem cabine habitável e sem propulsão mecânica fixa e que, caso utilizem motor de popa, este não exceda 30 HP. Considera-se cabine habitável aquela que possui condições de habitabilidade. É vedada às embarcações miúdas a navegação em mar aberto, exceto às embarcações de socorro.

II. INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÕES

Documentos necessários:

- Documento de identidade com foto (original e cópia);

- CPF (original e cópia);

- Seguro obrigatório (DPEM) pago (válido por um ano), em nome do proprietário (original e cópia);

- Comprovante de residência em nome do requerente (original e cópia);

- Comprovante de propriedade (nota fiscal ou documento da embarcação)

- Recibo da Taxa de Inscrição paga em banco ou casa lotérica – a Guia de Recolhimento da União (GRU) poderá ser obtida no local da inscrição ou no endereço eletrônico (www.dpc.mar.mil.br/scam/emitgruscam/indice.htm.mil.br). Valor R$ 30,00;

- Requerimento ao Capitão dos Portos (fornecido pela CPSC para preenchimento);

- Duas vias do Termo de Responsabilidade (fornecida pela CPSC para preenchimento);

- BADE – Boletim de Atualização de Embarcações – para embarcação maior que 05 metros - (fornecido pela CPSC para preenchimento); e

- BCEM – Boletim de Cadastramento de Atualização de Embarcações Miúdas– para embarcação menor que 05 metros (fornecido pela CPSC para preenchimento).

A validade do documento de inscrição (Título de Inscrição de Embarcação (TIE) ou Título de Inscrição de Embarcação Miúda (TIEM) é de 5 (cinco) anos e encontra-se impressa no próprio documento.

A inscrição da embarcação deverá ser protocolada até 15 dias após sua aquisição.

III. TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO E/OU PROPRIEDADE, ALTERAÇÕES E OU ATUALIZAÇÕES DE EMBARCAÇÃO

- Duas vias do Termo de Responsabilidade (fornecida pela CPSC para preenchimento);

- Documento da embarcação (original);

- Documento de identidade com foto (original e cópia);

- CPF (ORIGINAL E CÓPIA);

- Seguro obrigatório (DPEM) pago em nome do proprietário (original e cópia);

- Comprovante de residência em nome do requerente (original e cópia);

- Comprovante de propriedade (nota fiscal ou recibo de compra e venda reconhecida em cartório);

- Recibo da Taxa de Inscrição paga em banco ou casa lotérica – a Guia de Recolhimento da União (GRU) poderá ser obtida no local da inscrição ou no endereço eletrônico (www.dpc.mar.mil.br/scam/emitgruscam/indice.htm.mil.br). Valor R$ 30,00;

- Requerimento ao Capitão dos Portos (fornecido pela CPSC para preenchimento);

- Duas vias do Termo de Responsabilidade (fornecido pela CPSC para preenchimento);

- BADE – Boletim de Atualização de Embarcações – para embarcação maior que 05 metros - (fornecido pela CPSC para preenchimento); e

- BCEM – Boletim de Cadastramento de Atualização de Embarcações Miúdas– para embarcação menor que 05 metros (fornecido pela CPSC para preenchimento).

Obs :

- Embarcações classificada para pesca e/ou passageiros sem comprovante de propriedade: o interessado deverá apresentar fotografias da embarcação e do motor (foto 15X21 com data), sendo vistoriados, posteriormente, pela CPSC. A taxa de vistoria é de R$ 50,00;

- Embarcações a serem inscritas mediante Escritura Pública, como objeto de propriedade: somente para embarcações artesanais de madeira, reconhecidas em cartório;

- Embarcações de transporte de passageiros: deverão apresentar um Laudo Técnico por Engenheiro qualificado, com comprovante da ART (Anotação da Responsabilidade Técnica); e

- As vistorias de embarcações serão realizadas mediante marcação prévia entre o requerente e o militar ou servidor civil da CPSC responsável por vistorias, sendo o transporte até o local, por conta do interessado.

A transferência da embarcação deverá ser protocolada até 15 dias após sua aquisição.

6 – SERVIÇOS OFERECIDOS AO PÚBLICO PELO DEPARTAMENTO DE ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO

A) ORIENTAÇÃO BÁSICA

O ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO é indicado para as pessoas que utilizam embarcação para sustento próprio e de seus familiares (pescadores artesanais) ou exerçam função de tripulante embarcado desempenhando atividade profissional remunerada. Como aquaviário, recebe capacitação do Agente da Autoridade Marítima, por meio da qual poderá seguir uma carreira profissional. Dentre as diversas opções, podemos citar:

- Pescador industrial e artesanal (embarcado);

- Transporte de passageiros como barcos de passeio ou escunas (desde que inscritas como tal);

- Tripulante de navios mercantes;

- Tripulante de embarcações de esporte e recreio (se remunerados); e

- Mergulhador profissional e outros.

B) PRINCIPAIS SERVIÇOS

O Departamento de Ensino Profissional Marítimo da CPSC é o responsável pela formação e carreira do profissional aquaviário da jurisdição. Os serviços são oferecidos em duas modalidades : Cursos e Habilitação/Carreira.

I. CURSOS

- Tem como propósito aplicar e/ou orientar o cidadão a respeito dos cursos do Sistema do Ensino Profissional Marítimo (SEPM), principalmente quanto a período, os requisitos, a documentação exigida para inscrição, matrícula e qual Organização Militar da Marinha irá ministrá-lo. É publicado no mês de janeiro e divulgam uma série de capacitações de formação, adaptação, aperfeiçoamento e outros.

a) FORMAÇÃO (Ingresso)

- Curso de Formação de Aquaviários – Módulo Especial (CFAQ-E);

- Curso de Formação de Aquaviários (CFAQ)

- Cursos da Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (FONT e FOMQ)

b) ADAPTAÇÃO

- Curso de Adaptação para Aquaviários (CAAQ);

- Curso de Adaptação a 2º Oficial de Máquinas (ASOM); e

- Curso de Adaptação a 2º Oficial de Náutica (ASON).

c) APERFEIÇOAMENTO (Qualificação)

- Curso de Aperfeiçoamento de Convés a Distância (CAD-APCV);

- Curso de Aperfeiçoamento de Máquinas a Distância (CAD-APMQ);

- Curso de Aperfeiçoamento para Oficial de Máquinas (APMA);

- Curso de Aperfeiçoamento para Oficial de Náutica (APNT);

d) ATUALIZAÇÃO

- Curso de Atualização de Náutica para Oficiais (ATNO);

- Curso de Atualização de Oficial de Máquinas (ATOM);

- Curso de Atualização para Práticos (ATPR);

e) ESPECIAIS (Complementam a capacitação já exercida)

- Diversos: consulte o Programa do Ensino Profissional Marítimo - PREPOM, no endereço eletrônico www.dpc.mar.mil.br / ensino profissional marítimo / prepom;

f) EXPEDITOS (Complementam a capacitação já exercida – curta duração)

- Diversos (consulte o Programa do Ensino Profissional Marítimo - PREPOM, no endereço eletrônico www.dpc.mar.mil.br / ensino profissional marítimo / prepom;

Para o ano de 2011, estão programados os seguintes cursos nesta Capitania:

ASD – A ser divulgado, oportunamente.

A seguinte documentação é necessária para os cursos acima programados:

a) Cópia da Identidade;

b) Cópia do CPF;

c) Cópia de Comprovante de Residência (conta de água, luz, telefone, recente (e em nome do interessado ou apresentar declaração de residência com assinatura do proprietário autenticada);

d) Cópia do certificado de reservista ou dispensa;

e) Cópia do título de eleitor;

f) Cópia do Certificado de Escolaridade Oficial;

g) Atestado de Saúde (que comprove: saúde física, mental, auditiva e visual, altura e cor dos olhos);

h) Uma foto 5x7;

i) Uma foto 3x4 (exceto se for para o curso CFAQ-E);

j) Declaração de menor para Pescadores (se for o caso);

k) Cópia da Carteira de pescador profissional emitida pelo Órgão Federal controlador da atividade da pesca (Ministério da Agricultura / IBAMA / Secretaria Especial da Pesca / Ministério da Pesca e Aquicultura somente para pescadores);

l) Pagamento de taxa em banco ou casa lotérica (exceto para pescadores); e

m) Carta da empresa indicando (não obrigatória).

Obs:

- as cópias podem ser autenticadas em cartório ou os originais apresentados à Capitania, no ato da inscrição;

- para demais orientações a respeito de cursos, o interessado deverá procurar o Departamento de Ensino Profissional Marítimo, durante o horário de atendimento ao público, conforme item 3;

- para consulta ao Programa de Ensino Profissional Marítimo (PREPOM) e a Norma da Autoridade Marítima para Aquaviários (NORMAM-13), procure no endereço eletrônico www.dpc.mar.mil.br.

II. HABILITAÇÃO

Uma vez formado, o aquaviário recebe a Carteira de Inscrição e Registro (CIR) e passa a ter sua habilitação e, consequentemente, sua carreira acompanhadas pelo Departamento de Ensino Profissional Marítimo.

A solicitação de serviços neste setor, deverá ser encaminhada mediante a apresentação de documentação comprobatória, conforme as situações abaixo discriminadas. Serão aceitas cópias autenticadas em cartório ou apresentados os originais para autenticação interna.

Principais serviços :

a) REVALIDAÇÃO DA CARTEIRA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR)

Documentos necessários:

- Carteira de Inscrição e Registro(CIR) vencida do requerente;

- Cópia da identidade;

- Cópia do CPF;

- Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz, telefone, recente e em nome do interessado ou apresentar declaração de residência com assinatura do proprietário autenticada);

- Atestado de saúde (que comprove: saúde física, mental, auditiva e visual, altura e cor dos olhos);

- Uma FOTO 5X7 (se precisar de nova CIR);

Obs : este serviço é gratuito.

b) 2ª. VIA DA CARTEIRA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO(CIR) por motivo de extravio

Documentos necessários:

- Cópia da identidade;

- Cópia do CPF;

- Comprovante de residência;

- Atestado de saúde;

- Boletim de ocorrência;

- Uma foto 5X7; e

- Recibo da Taxa de emissão paga em banco ou casa lotérica – a Guia de Recolhimento da União (GRU) poderá ser obtida no local da inscrição ou no endereço eletrônico (www.dpc.mar.mil.br/scam/emitgruscam/indice.htm.mil.br). Valor R$ 30,00;

c) 2ª. VIA DA CARTEIRA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO(CIR) por mau estado de conservação

Documentos necessários:

- Carteira de Inscrição e Registro danificada;

- Cópia da identidade;

- Cópia do CPF;

- Comprovante de residência;

- Atestado de saúde;

- Uma foto 5X7; e

- Recibo da Taxa de emissão paga em banco ou casa lotérica – a Guia de Recolhimento da União (GRU) poderá ser obtida no local da inscrição ou no endereço eletrônico (www.dpc.mar.mil.br/scam/emitgruscam/indice.htm.mil.br). Valor R$ 30,00;

d) 2ª VIA EM CONTINUAÇÃO DA CARTEIRA DE INSCRIÇAO E REGISTRO (CIR) em continuação

Documentos necessários:

- Apresentar a Carteira de Inscrição anterior

- Identidade;

- CPF;

- Cópia do Comprovante de Residência;

- Atestado de saúde físico/mental/auditivo/visual;

- foto 5x7.

Obs:

- apresentar fotocópias das páginas da CIR que comprovem a falta de espaço para novos registros.

- este serviço é gratuito.

e) ASCENSÃO DE CATEGORIA DE NÍVEL 3 PARA 4

Documentos necessários:

- Cópia da CIR;

- Cópia da Identidade;

- Cópia do CPF;

- Cópia do Comprovante de Residência;

- Atestado de saúde físico/mental/auditivo/visual;

- Comprovante de dois anos de embarque no nível 3; e

- Uma foto 5x7 (se precisar de nova CIR).

f) ASCENSÃO DE CATEGORIA DE NÍVEL 4 PARA 5

Documentos necessários:

- Cópia da CIR;

- Cópia da Identidade;

- Cópia do CPF;

- Cópia do Comprovante de Residência;

- Atestado de saúde físico/mental/auditivo/visual;

- Comprovante de dois anos de embarque no nível 4;

- Curso de Aperfeiçoamento;

- Recomendação (somente para marítimos da seção de máquinas); e

- Uma foto 5x7 (se precisar de nova CIR).

g) ASCENSÃO DE CATEGORIA DE NÍVEL 5 PARA 6

Documentos necessários:

- Cópia da CIR;

- Cópia da Identidade;

- Cópia do CPF;

- Cópia do comprovante de residência;

- Atestado de saúde físico/mental/auditivo/visual;

- Comprovante de dois anos de embarque no nível 5;

- Curso de aperfeiçoamento;

- Recomendação; e

- Uma foto 5x7 (se precisar de nova CIR).

h) AVERBAÇÃO DE CMP 500KW

Documentos necessários:

- Cópia da CIR;

- Cópia da CIR;

- Cópia da Identidade;

- Cópia do CPF;

- Cópia do comprovante de residência;

- Atestado de saúde físico/mental/auditivo/visual;

- Cópia do comprovante de dois anos de embarque como CMP em embarcações com mais de 150 kw.

i) MUDANÇA DE CATEGORIA (exceto para os casos de ascensão)

Documentos necessários:

- Cópia da CIR;

- Cópia da Identidade;

- Cópia do CPF;

- Cópia do Comprovante de Residência;

- Cópia do Atestado de saúde físico/mental/auditivo/visual;

- Declaração de compromisso de emprego,

- Cópia do Cartão de Tripulação de Segurança) da embarcação que consta na declaração de emprego; e

- Uma foto 5x7 (se precisar de nova CIR).

7 – SERVIÇOS OFERECIDOS AO PÚBLICO PELO DEPARTAMENTO DE APOIO

POSTO DE VENDA DE CARTAS NÁUTICAS E PÚBLICAÇÕES NÁUTICAS

A Divisão de Sinalização Náutica dispõe de um Posto de Vendas de Cartas e Publicações Náuticas. Para realizar a aquisição de qualquer um desses itens, o cidadão deverá solicitar, no local, a guia de depósito para o pagamento no banco ou lotérica. Após o pagamento, retornará ao posto com o comprovante bancário, quando lhe será entregue o material correspondente. Não serão efetuadas vendas de publicações e impressos para intermediários e não serão aceitos pagamentos em espécie.

8 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Guia para elaboração da Carta de Serviços ao Cidadão – Gespública

Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto – NORMAM-01

Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior – NORMAM-02

Normas da Autoridade Marítima para Amadores, Embarcações de Esporte e/ou Recreio e para Cadastramento e Funcionamento das Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas – NORMAM-03

Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários – NORMAM-13

Realização

Rua 14 de Julho, 440 – Estreito – Florianópolis – SC – CEP.: 88075-010

FONE: 48-3281-4800

FAX: 48-3281-4809