Segurança do Tráfego Aquaviário


Orientações
Transferir de jurisdição

Documentos necessários para transferir de jurisdição uma embarcação conforme o seu comprimento em metros. Para mais informações procure a Capitania ou as Delegacias/Agência.


Até cinco (5) metros Maiores que cinco (5) metros

  • Cópia do Seguro Obrigatório (DPEM).

  • Documento original da embarcação (do destino de transferência).

  • Cópia da Carteira de Identidade e do CPF do proprietário.

  • Procuração com firma reconhecida, por AUTENTICIDADE, em Cartório quando não se tratar do próprio.

  • Comprovante de residência (conta de luz, telefone ou gás) em nome do proprietário.

  • Taxa de expediente a ser paga em qualquer agência do Banco do Brasil (expedida pela Capitania dos Portos).

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  • Termo de Responsabilidade.

  • Cópia do Seguro Obrigatório (DPEM).

  • Documento original da embarcação (do destino de transferência).

  • Boletim de Atualização de Dados da Embarcação (BADE).

  • Cópia da Carteira de Identidade e do CPF do proprietário.

  • Procuração com firma reconhecida, por AUTENTICIDADE, em Cartório quando não se tratar do próprio.

  • Comprovante de residência (conta de luz, telefone ou gás) em nome do proprietário.

  • Taxa de expediente a ser paga em qualquer agência do Banco do Brasil (expedida pela Capitania dos Portos).

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