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OPERAÇÃO VERÃO 70ª Regata Escola Naval  PROTEGENDO NOSSAS RIQUEZAS, CUIDANDO DA NOSSA GENTE

A Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte é uma Organização Militar responsável pela segurança do tráfego aquaviário e subordinada ao Comando do 3º Distrito Naval.

Compete à Capitania e Agência Subordinada as seguintes tarefas:

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos e normas, nacionais e internacionais, que regulem os tráfegos marítimos, fluvial e lacustre, relativos à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e nas hidrovias interiores, e à prevenção da poluição hídrica por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio;

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II - Exercer a fiscalização do serviço de praticagem;

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III - Realizar inspeções navais e vistorias;

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IV - Instaurar e/ou conduzir inquéritos Administrativos referentes aos Faots e Acidentes de Navegação (IAFN) e Investigações de Segurança de Acidentes e incidentes Marítimos (ISAIM), de acordo com a legislação específica em vigor;

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V - Auxiliar o serviço de socorro e salvamento marítimo, de acordo com o determinado pelo Comando de 1º Distrito Naval;

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VI - Concorrer para a fiscalização e a manutenção da sinalização náutica;

VII - Executar as atividades atinentes ao Ensino Profissional Marítimo(EPM), no que lhe competir;

VIII - Executar, quando determinado, atividades atinentes ao serviço militar; e

IX - Apoiar o pessoal militar da Marinha e seus dependentes, quanto a pagamento, saúde e assistência social e, no que couber, o pessoal civil e seus dependentes, quando não competir a outra Organização Militar da Marinha.

X - Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos representantes da Autoridade Marítima Brasileira, de acordo com as competências que lhes forem delegadas;

XI - Executar as tarefas de fiscalização necessárias à manutenção da boa ordem do tráfego aquaviário;

XII - Seguir as orientações técnicas emanadas da Diretoria de Portos e Costas, no que se refere à Segurança do Tráfego Aquaviário, ao Ensino Profissional Marítimo e à prevenção da poluição hídrica;

XIII - Elaborar, manter atualizadas e divulgar as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos (NPCP);

XIV - Manter registros atualizados das informações e características relativas aos portos, terminais e instalações portuárias;

As Capitanias, Delegacias e Agências têm o propósito de contribuir para a orientação, a coordenação e o controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à defesa nacional, à salvaguarda da vida humana e à segurança de navegação, e à prevenção da poluição hídrica por parte das embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio.

Em situação de conflito, crise, estado de sítio, estado de defesa e em regimes especiais, cabem à Capitania, Delegacias e Agências as tarefas concernentes à mobilização e à desmobilização que lhes forem atribuídas pelas normas e diretrizes referentes à mobilização marítima e as emandas do Comandante do Distrito Naval .