Inscrição e Registro de embarcações
                 INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO MÍUDA ATÉ 05 (CINCO) METROS PARA OUTRAS ATIVIDADES

Documentação e pré-requisitos necessários:

1   -   Formulário   BCEM   (Boletim   de   Cadastramento   de   Embarcações   Míudas)-Anexo   2-E,
devidamente preenchido e assinado;

2 - Prova de propriedade da embarcação, nas seguintes modalidades:
- Nota Fiscal; ou
- Declaração do Proprietário registrada em cartório de títulos e documentos ;

3 - Prova de propriedade do motor - Nota Fiscal;

4 - Cópia autenticada da identidade e do CPF do proprietário (Pessoa física);

5 - Cópias autenticadas do cartão CNPJ, Contrato Social da empresa, CPF e cédula de identidade
(RG) de quem assina pela empresa (Pessoa Jurídica);

6 - Comprovante de residência do proprietário;

7 - Título de aquisição e comprovante de regularização junto à SRF (embarcações adquiridas no
exterior);

8 - 2 (duas) vias Termo de Responsabilidade,
Anexo 8-D - Normam-02
, devidamente assinado e
com firma reconhecida;

9 - Marcar vistoria inicial ( valor da taxa de vistoria -
Anexo 8-E - Normam-02;

10   -  Apresentar   uma   foto   colorida   da   embarcação   no   tamanho   15   x   21cm,   datada   (sob   a
responsabilidade do proprietário), mostrando-a pelo través, de forma que apareça total e claramente
de proa a popa, preenchendo o comprimento da foto;

11 - Taxa de R$ 30,00 - Efetue o
Pagamento de taxa de inscrição de embarcação
, imprimindo a guia
GRU no site da DPC “www.dpc.mar.mil.br/emissão de guias)”; e

12 - Procuração com firma reconhecida (Caso não seja o proprietário);



                              INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO ESPORTE E/OU RECREIO (ATÉ 12 (DOZE) METROS)

Documentação:

1   -   Formulário   BSADE   devidamente   preenchido   em   02   (duas)   vias,   assinado   e   com   firma
reconhecida - Anexo 2-D - Normam-03;

2 - Prova de propriedade da embarcação, nas seguintes modalidades:
- Nota Fiscal; ou
- Declaração do Proprietário registrada em cartório de títulos e documentos
(exceto para jet-ski);

3 - Prova de propriedade do motor (exceto para motores de popa com potência menor que 50 HP);

4 - Cópia autenticada da identidade e do CPF do proprietário (Pessoa física);

5 - Cópias autenticadas do cartão CNPJ, Contrato Social da empresa, CPF e cédula de identidade
(RG) de quem assina pela empresa (Pessoa Jurídica);

6- Declaração do fabricante contendo as principais características da Embarcação;

7- Comprovante de residência do proprietário;

8- Título de aquisição e comprovante de regularização junto à SRF (embarcações adquiridas no
exterior);

9-   Apresentar   uma   foto   colorida   da   embarcação   no   tamanho   15   x   21cm,   datada   (sob   a
responsabilidade do proprietário), mostrando-a pelo través, de forma que apareça total e claramente
de proa a popa, preenchendo o comprimento da foto;

10 - Taxa de R$ 30,00 - Efetue o Pagamento de taxa de inscrição de embarcação, imprimindo a
guia GRU no site da DPC “www.dpc.mar.mil.br/emissão de guias)”; e

11 - Procuração com firma reconhecida (Caso não seja o proprietário);


                                                         INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE MÉDIO PORTE:

                                           - ACIMA DE 05 (CINCO) METROS PARA OUTRAS ATIVIDADES; E
                                           - ACIMA DE 12 (DOZE) METROS) PARA ESPORTE E/OU RECREIO

Documentação e pré-requisitos necessários:

1 - Formulário BADE (Boletim de Atualização de Embarcações) devidamente preenchido em 02 (duas) vias e assinado, conforme o tipo de atividade:
a) ESPORTE E/OU RECREIO - Anexo 2-A - Normam-03;
b) OUTRAS ATIVIDADES - Anexo 2-B - Normam-02;

2 - Prova de propriedade da embarcação, nas seguintes modalidades:
- Nota Fiscal; ou
- Declaração do Proprietário registrada em cartório de títulos e documentos ;

3 - Prova de propriedade do motor - Nota Fiscal;

4 - Cópia autenticada da identidade e do CPF do proprietário (Pessoa física);

5 - Cópias autenticadas do cartão CNPJ, Contrato Social da empresa, CPF e cédula de identidade(RG) de quem assina pela empresa (Pessoa Jurídica);

6 - Declaração do fabricante contendo as principais características daEmbarcação;
7 - Comprovante de residência do proprietário;
8 - Título de aquisição e comprovante de regularização junto à SRF (embarcações adquiridas no exterior);
9 - 2 (duas) vias Termo de Responsabilidade, devidamente assinado e com firma reconhecida, conforme o tipo de atividade:
a) ESPORTE E/OU RECREIO - Anexo 3-C - Normam-03
b) OUTRAS ATIVIDADES - Anexo 8-D - Normam-02

10 - Marcar vistoria inicial para embarcação de Esporte e Recreio e Vistoria de Arqueação para as
demais atividades ( valor da taxa de vistoria, conforme o tipo de atividade:
a) ESPORTE E/OU RECREIO - Anexo 1-C - Normam-03
b) OUTRAS ATIVIDADES - Anexo 8-E - Normam-02

11 - Para isenção de vistoria, as embarcações de Esporte e Recreio deverão apresentar o termo de responsabilidade de construção assinado por Engenheiro naval com registro no CREA ( ART RECOLHIDO ) + Contrato Social do Construtor (Firmas reconhecidas);

12   -  Apresentar   uma   foto   colorida   da   embarcação   no   tamanho   15   x   21cm,   datada   (sob   a responsabilidade do proprietário), mostrando-a pelo través, de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo o comprimento da foto;

13 - Taxa de R$ 30,00 - Efetue o Pagamento de taxa de inscrição de embarcação , imprimindo a guia GRU no site da DPC “www.dpc.mar.mil.br/emissão de guias)”; e

14 - Procuração com firma reconhecida (Caso não seja o proprietário)