MARINHA DO BRASIL

COMANDO DO 7º DISTRITO NAVAL

 

AVISO DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2012

 

INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DE PROFISSIONAIS NAS ÁREAS

INDUSTRIAL E DE SAÚDE PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR

VOLUNTÁRIO (SMV) COMO PRAÇAS DA MARINHA

 

O Comando do 7º Distrito Naval torna pública a abertura do período de apresentação para cadastramento de voluntários(as), para a prestação do Serviço Militar Voluntário (SMV), para ambos os sexos, como Praça de 2ª Classe da Reserva da Marinha (RM2), de acordo com o disposto na Lei nº 4.375/1964 e no Decreto 4.780/2003, para o exercício de atividades nas áreas Industrial e de Saúde, em complemento às necessidades do Quadro Auxiliar Técnico de Praças (QATP), do Corpo Auxiliar de Praças (CAP), na área de jurisdição do 7º Distrito Naval (Distrito Federal).

O cadastramento de voluntários não implica, por parte da Marinha do Brasil, em qualquer compromisso até o início do Estágio de Aprendizagem Técnica (EAT) ou Estágio Técnico para Praças (ETP).

 

1 – DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1 – Militares Temporários são os integrantes da Reserva de 2ª Classe da Marinha incorporados para prestar Serviço Militar, em caráter transitório e regional.

1.2 – Os(As) voluntários(as) que forem selecionados(as) cumprirão o EAT ou ETP, quando serão aplicados testes estabelecidos em currículo disciplinar, referentes à Formação Militar-Naval do EAT ou ETP.

1.3 – O(A) voluntário(a) que não alcançar a nota mínima, durante a fase de Formação Militar-Naval do EAT ou do ETP, será desligado.

1.4 – O EAT destina-se às Praças RM2, aos cidadãos brasileiros com incorporação adiada, aos dispensados de incorporação ou do Serviço Militar Inicial (SMI) e às mulheres, todos voluntários, com o ensino fundamental concluído e com cursos correspondentes à educação profissional de formação inicial e continuada de trabalhadores, aí incluídos os Cursos de Aprendizagem Industrial. Os(As) voluntários(as) aprovados nos testes aplicados na 1ª fase do EAT serão promovidos a Marinheiro-Especializado (MNE-RM2).

1.5 – O ETP destina-se às Praças RM2, aos cidadãos brasileiros com incorporação adiada, aos dispensados de incorporação ou do SMI e às mulheres, todos voluntários, com o ensino médio concluído e com cursos correspondentes à educação profissional de nível técnico. Os(As) voluntários(as) aprovados(as) nos testes aplicados na 1ª fase do ETP serão promovidos(as) a Cabo (CB-RM2).

1.6 – Após a incorporação o militar RM2 perceberá remuneração atinente à sua graduação, como previsto na Lei de Remuneração dos Militares (Medida-Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001), além de lhe ser proporcionado alimentação, uniforme, assistência médico-odontológica, psicológica, social e religiosa.

1.7 – O(A) voluntário(a) só poderá se apresentar para uma única atividade profissional, dentre aquelas relacionadas no item 2.

1.8 – Não serão incorporadas as voluntárias que estiverem grávidas, em face dos riscos decorrentes das atividades militares a serem desenvolvidas na 1ª fase do EAT ou do ETP.

1.9 – As Instruções para os Estágios e a Prestação do Serviço Militar da Reserva de 2ª e 3ª Classes da Marinha, aprovadas pela Portaria nº 383/2008, do Comandante da Marinha, estão disponíveis na página da INTERNET do Comando do 7º Distrito Naval, no endereço  www.com7dn.mar.mil.br, no link – concurso e recrutamento.

 

2 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS E VAGAS ALOCADAS

2.1 – Área Industrial

2.1.1 – Aprendizagem Técnica (incluindo os Cursos de Aprendizagem Industrial)

ESPECIALIDADE

ATIVIDADE PROFISSIONAL

VAGAS

 

Marcenaria

Carpintaria

03

Marcenaria

01

Metalurgia

Encanador Industrial

01

Serralheiro

01

Soldador

01

Motores

Mecânico de Refrigeração

01

2.1.2 - Nível Técnico

ESPECIALIDADE

ATIVIDADE PROFISSIONAL

            VAGAS

 

Eletrotécnica

Eletricidade

01

Eletricidade de Instalação

01

Eletricidade de Manutenção

01

Mecânica

Mecânica

02

 

2.2 - Área de Saúde – Nível Técnico:

ESPECIALIDADE/ATIVIDADE PROFISSIONAL

            VAGAS

Enfermagem

08

Higiene Dental

01

Patologia Clínica

02

Radiologia Médica

01

 

2.3 – Em função das necessidades da Administração Naval, poderá haver remanejamento de vagas entre as habilitações profissionais.

 

3 – CADASTRAMENTO

3.1 - Requisitos necessários para cadastramento (Eliminatório):

a) ser voluntário(a);

b) ser brasileiro(a);

c) ter ensino fundamental concluído, acrescido de cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores (incluindo os Cursos de Aprendizagem Industrial), para as vagas relacionadas no subitem 2.1.1, destinadas ao cadastro para o Estágio de Aprendizagem Técnica (EAT);

d) ter ensino médio completo, acrescido de curso de nível técnico, para as vagas relacionadas nos subitens 2.1.2 e 2.2, destinadas ao cadastro para o Estágio Técnico para Praças (ETP);

e) ter mais de 18 anos e menos de 38 anos de idade, tendo como referência o dia 31 de dezembro do ano da incorporação;

f) ter menos de 6 (seis) anos de tempo de serviço militar prestado, até a data de incorporação;

g) estar em dia com suas obrigações eleitorais;

h) não ser portador de Certificado de Isenção do Serviço Militar, devido às suas condições morais, físicas ou mentais;

i) não possuir registros criminais, na qualidade de réu(ré) ou indiciado(a), e não estar “subjudice”;

j) não ser condenado(a) ou estar cumprindo pena por crime militar ou comum;

k) estar em dia com suas obrigações militares, conforme determinam as Normas do Serviço Militar;

1) se militar da ativa ou da reserva da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, bem como das Forças Auxiliares, ter no máximo a graduação de Marinheiro/Soldado Especializado para a realização do EAT e de Cabo para a realização do ETP;

m) se militar da ativa da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, não estar no Serviço Ativo por força de decisão judicial não transitada em julgado e ter bom comportamento;

n) estar autorizado pela respectiva Força Armada ou Força Auxiliar, em se tratando de militar ou membro da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militares em atividade;

o) atender aos índices mínimos de padrões psicofísicos admissionais, conforme detalhado no Anexo A; e

p) preencher e entregar nos prazos e locais designados pelo Comando do 7º Distrito Naval os formulários constantes dos Anexos B, C, D e E.

3.2 - Todo o processo será gerenciado por intermédio do Serviço de Recrutamento Distrital, Comando do 7º Distrito Naval, no endereço: Esplanada dos Ministérios – bloco “N”- Térreo do Anexo – Brasília-DF, telefones: (61) 3429-1189.

3.3 - O cadastramento de voluntários, para eventual convocação para o Serviço Militar Voluntário, no ano de 2012, será realizado no período de 21 de maio a 04 de junho de 2012, no endereço http://www.com7dn.mar.mil.br no link – concurso e recrutamento.

3.4 – No ato da inscrição, os(as) voluntários(as) deverão entregar, mediante apresentação de documento oficial de identidade com fotografia, currículo, Ficha de Verificação Documental (Anexo F), ficha de cadastramento preenchida, impressa da Internet, que deverá ser datada e assinada pelo voluntário perante o servidor público ou militar a quem deva ser apresentado e fotocópias de:

a) documento oficial de identificação, com fotografia. Serão considerados válidos os documentos originais de identidade, com assinatura e fotografia recente, emitidos por qualquer órgão oficial de identificação do Território Nacional, tais como: carteiras expedidas pela Marinha, Exército e Aeronáutica ou pelas Secretarias de Segurança Pública, Institutos de Identificação e Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos etc); passaporte válido; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valem como identidade; carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação (com foto), sendo suficiente a apresentação de apenas um destes documentos supramencionados.

b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (podendo constar no documento oficial de identificação);

c) certidão de nascimento ou casamento;

d) certificado de reservista ou prova de quitação com o serviço militar, quando couber;

e) comprovante de residência;

f) folha de alterações para militares da ativa e reserva;

g) título de eleitor e certidão de quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral expedida, no máximo, há 30 (trinta) dias da data de entrega dos documentos ou comprovante de votação da última eleição 1º e 2º turno se houver;

h) registro profissional expedido pelo órgão fiscalizador da profissão (quando a profissão for regulamentada por órgão ou conselho de classe fiscalizador da profissão);

i) diploma, certificado ou declaração do curso técnico na área pretendida e de conclusão de ensino médio, acompanhados do histórico escolar, reconhecidos oficialmente, documentos comprobatórios de experiência profissional na área pretendida e de certificados de formação complementar, consoante o discriminado na Parte I do Anexo B, devidamente assinados e rubricados;

j) certificado ou declaração de conclusão do ensino fundamental emitido por estabelecimento regular de ensino, acrescido de certificado de conclusão de cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores (incluindo os Cursos de Aprendizagem Industrial), para as vagas relacionadas no subitem 2.1.1, destinadas ao Cadastro de MNE-RM2 (EAT);

l) certificado de conclusão do ensino médio e diploma de conclusão de curso correspondente à educação profissional de nível técnico, emitidos por estabelecimento regular de ensino, que habilitem às vagas relacionadas nos itens 2.1.2 e 2.2, destinadas ao Cadastro de CB-RM2 (ETP);

m) comprovante da experiência profissional, conforme previsto no item A1, das Observações Complementares (Categoria A), previstas na Parte I do Anexo B;

n) certidão de antecedentes da justiça militar (www.stm.gov.br);

o) certidão da justiça federal (www.dpf.gov.br);

p) certidão da justiça estadual (ex: www.tjrj.jus.br e www.tfrj.jus.br);

q) Questionário Biográfico Simplificado (QBS) preenchido, com rubrica em todas as folhas e assinatura na última página (Anexo D);

3.4.1 - Serão desconsiderados os documentos ilegíveis, que impossibilitem a leitura do seu conteúdo.

3.4.2 - No caso de informações inverídicas ou apresentação de documentos falsos, o(a) voluntário(a) estará sujeito à aplicação das sanções penais e administrativas previstas em lei, em especial as aplicáveis à administração militar.

3.4.3 - Somente serão aceitos documentos dentro do prazo de validade. Quanto às declarações sem prazo de validade, somente serão aceitas se expedidas há, no máximo, 1 (um) ano da data de entrega fixada neste Aviso de Convocação.

3.4.4 - Os documentos deverão ser entregues no período de 21 a 25 de maio, de 28 de maio a 1º de junho e de 04 a 05 de junho de 2012, das 09:00 às 11:30 e de 14:00 às 16:00 h, no Comando do 7° Distrito Naval, no endereço: Esplanada dos Ministérios – bloco “N” – Térreo do Anexo – Serviço de Recrutamento Distrital - Brasília-DF.

4 - CHAMADA PARA ENTREVISTA E INSPEÇÃO DE SAÚDE.

4.1 - Os(As) voluntários(as) relacionados(as) no banco de dados de cadastramento serão avaliados por Comissões de Seleção Especial (Art. 14, da Lei nº 4.375/1964), em função das necessidades da Marinha, dentro dos aspectos físicos, cultural, psicológico e moral (Art. 13, da Lei nº 4.375/1964).

4.2 - A Comissão de Seleção Especial identificará entre os(as) voluntários(as), mediante verificação dos certificados ou diplomas de experiência profissional e de formação complementar apresentados, relativos à atividade profissional pretendida, aqueles(as) voluntários(as) que apresentem maior pontuação nas categorias relacionadas no Roteiro para Entrevista de Convocação, referente à parte I do Anexo B.

4.3 - Após verificação e análise dos documentos correspondentes às categorias relacionadas à parte I do Roteiro para Análise Documental e Entrevista de Convocação, será divulgada a relação dos(as) voluntários(as) inscritos(as), com as respectivas pontuações da análise documental, na INTERNET, na página do Comando do 7º Distrito Naval, bem como será afixada no quadro de aviso na portaria do anexo A, do prédio do Comando da Marinha, situada no bloco “N” na Esplanada dos Ministérios, em 26 de junho de 2012.

4.4 - É facultado ao(à) voluntário(a) apresentar recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da divulgação da relação mencionada no subitem 4.3. O modelo de recurso encontra-se no Anexo G deste Aviso de Convocação. A entrega do recurso deverá ser feita no Comando do 7º Distrito Naval, no endereço: Esplanada dos Ministérios – bloco – “N” – Térreo do Anexo – Serviço de Recrutamento Distrital – Brasília-DF, pelo(a) próprio(a) voluntário(a).

4.5 - A relação final dos(as) voluntários(as) inscritos (as), após o resultado dos recursos, será publicada na INTERNET, na página do Comando do 7º Distrito Naval, bem como será afixada no quadro de aviso na portaria do anexo A, do prédio do Comando da Marinha, situada no bloco “N” na Esplanada dos Ministérios, em 12 de julho de 2012.

4.6 - Serão chamados (as) para Entrevista e Inspeção de Saúde, os(as) voluntários(as) com as maiores pontuações, obtidas na Parte I – Verificação Documental, em quantidade de 2 (duas) vezes o número de vagas estabelecidas para cada atividade profissional relacionada no item 2. Em caso de empate na última posição, os(as) voluntários(as) com pontuação igual serão chamados para Entrevista e Inspeção de Saúde, mesmo que ultrapasse a quantidade de 2 (duas) vezes o número de vagas estabelecidas.

4.7 - A relação dos(as) voluntários(as) chamados(as) para Entrevista e Inspeção de Saúde, contendo local, data e horário, será divulgada na INTERNET, na página do Comando do 7º Distrito Naval, bem como será afixado no quadro de aviso na portaria do anexo A, do prédio do Comando da Marinha, situada no bloco “N” na Esplanada dos Ministérios, em 12 de julho de 2012.

 

5 - VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO (Eliminatório)

Esta fase será realizada quando da apresentação do voluntário para a entrevista e tem por finalidade conferir as cópias de todos os documentos apresentados por ocasião da inscrição, mediante confronto com os respectivos originais.

5.1 - O(A) voluntário(a) chamado para a entrevista deverá apresentar-se no local, data e horário estabelecidos, no mínimo, com 30 minutos de antecedência, portando duas fotos 3x4 e os originais dos documentos listados no item 3.4, bem como os originais dos a seguir descritos:

· Se militar ou membro da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militares, em atividade, Declaração de Conduta Militar (Anexo C) e autorização para inscrição pela respectiva Força Armada ou Auxiliar; e

· Declaração de Voluntariado e Compromisso para Prestação de SMV preenchido e assinado (Anexo E).

5.2 - Poderão ser realizadas diligências com vistas a verificar a idoneidade dos documentos apresentados.

5.3 - A falta de quaisquer dos documentos citados acima impossibilitará o(a) voluntário(a) de permanecer no processo seletivo.

 

6 – ENTREVISTA (Classificatório)

6.1 - A Entrevista tem por finalidade aferir a capacidade do(a) voluntário(a) de atender, na categoria relacionada com a adaptação ao Serviço Naval, aos aspectos culturais e psicológicos impostos pelo ambiente militar-naval e pelas atividades técnicas, no atendimento às necessidades identificadas pela Marinha, de acordo com os requisitos estabelecidos nos itens de C1 a C6, parte II do Anexo B.

6.2 - A Entrevista será conduzida conforme os critérios e pontuação fixados para cada categoria constante da parte II do Roteiro para Entrevista de Convocação, Anexo B.

6.3 - Os(As) voluntários(as) avaliados serão ordenados de acordo com a pontuação obtida e assim chamados(as) para convocação, dentro do número de vagas previsto para cada atividade profissional identificada no item 2 deste Aviso de Convocação. Em caso de igualdade de pontuação, será convocado o voluntário de maior idade.

6.4 - A relação de todos(as) os(as) voluntários(as) entrevistados(as), com a respectiva pontuação, será divulgada pela INTERNET, na página do Comando do 7º Distrito Naval e no quadro de aviso na portaria do anexo A, do prédio do Comando da Marinha, situada no bloco “N” na Esplanada dos Ministérios, partir do dia 23 de agosto de 2012.

6.5 – É facultado ao (à) voluntário (a) apresentar recurso, no prazo de 3 dias úteis, contados a partir da divulgação da relação mencionada no subitem 6.4 na INTERNET, observadas as instruções contidas no subitem 4.4 deste Aviso de Convocação.

6.6 - A relação final dos(as) voluntários(as), com as pontuações das Entrevistas, será divulgada pela INTERNET, na página do Comando do 7º Distrito Naval, bem como será afixado no quadro de aviso na portaria do anexo A, do prédio do Comando da Marinha, situada no bloco “N” na Esplanada dos Ministérios, em 19 de setembro de 2012.

 

 

7- INSPEÇÃO DE SAÚDE (Eliminatório)

7.1 - A Inspeção de Saúde será realizada pela Junta Regional de Saúde, do Hospital Naval de Brasília, localizado na EQS 711/911, S/Nº – BRASÍLIA - DF, no período compreendido entre 16 de julho a 10 de agosto de 2012.

7.2 – Os(As) voluntários(as) deverão comparecer ao local previsto para a seleção psicofísica em jejum de 12 (doze) horas, portando documento oficial de identidade, com fotografia. Os homens deverão portar calção de banho e as mulheres, biquíni.

7.3 - Os(As) voluntários(as) chamados(as) deverão atender aos requisitos de saúde exigidos no Anexo A, para serem considerados(as) aptos(as) à convocação para o exercício das atividades técnico-militares necessárias à Marinha.

7.4 – Os(As) voluntários(as) que, porventura, não comparecerem à Inspeção de Saúde na data marcada, bem como em qualquer outra fase do processo pericial, serão considerados(as) desistentes.

7.5 - Os(As) voluntários(as) julgados(as) inaptos(as) na Inspeção de Saúde poderão requerer nova inspeção, em grau de recurso, em até 5(cinco) dias a contar da data da comunicação do laudo pela Junta Regional de Saúde do Hospital Naval de Brasília, mediante requerimento, a ser pego no endereço: Esplanada dos Ministérios – bloco – “N” – Térreo do Anexo – Serviço de Recrutamento Distrital – Brasília-DF, do Comando do 7º Distrito Naval, das 09:00 às 11:30 e de 14:00 às 16:00 h, de acordo com o que determinam as Normas Reguladoras para Inspeção de Saúde na Marinha (DGPM-406, 4ª revisão).

 

8 - VERIFICAÇÃO DE DADOS BIOGRÁFICOS (VDB) - (Eliminatório)

A VDB terá como propósito verificar se o(a) voluntário(a) preenche os requisitos de idoneidade moral e de bons antecedentes de conduta para ingresso na MB, de acordo com o art.11 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), através de consultas às Secretarias de Segurança Pública Estaduais, às Superintendências Regionais do Departamento de Polícia Federal, dentre outros órgãos, utilizando-se como base o Questionário Biográfico Simplificado (Anexo D).

O não atendimento pelo voluntário(a) dos requisitos de idoneidade moral e bons antecedentes de conduta o(a) impedem de prosseguir no processo seletivo.

 

 

 

9 - EXCLUSÃO DO(A) VOLUNTÁRIO(A)

São condições suficientes para exclusão do(a) voluntário(a) do cadastro para a prestação do SMV como Praça:

a) o não atendimento às datas e horários previstos no Aviso de Convocação e matérias complementares publicadas na página da Internet;

b) o não atendimento aos requisitos de saúde exigidos no Anexo A;

c) a falta de idoneidade moral estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.880, 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares);

d) a impossibilidade da comprovação documental da formação e de experiência profissional;

e) o não atendimento a qualquer um dos requisitos necessários para cadastramento;

f) a reprovação na fase de avaliações curriculares da Formação Militar-Naval do EAT ou do ETP;

g) a não observância do item 3.4;

h) a falta de quaisquer documentos citados no item 5.1;

i) a apresentação de documento e/ou declaração falsa ou inexata;

j) utilização ou tentativa de uso de meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do processo seletivo; e

k) omitir informações ou faltar com a verdade, quando do preenchimento do QBS (Anexo D).

 

10 - DESIGNAÇÃO PARA INCORPORAÇÃO

10.1 – Os(As) voluntários(as) avaliados(as) serão ordenados(as) de acordo com a pontuação obtida no somatório das Categorias ALFA, BRAVO e CHARLIE do Anexo B, e assim chamados(as) para convocação, dentro do número de vagas previsto para cada atividade profissional identificada no item 2 deste Aviso de Convocação, desde que considerados(as) aptos(as) em Inspeção de Saúde e após a Verificação de Dados Biográficos.

10.2 – Em caso de igualdade de pontuação, será convocado(a) o(a) voluntário(a) de maior idade.

10.3 - Os nomes dos(as) voluntários(as) designados(as) à incorporação serão divulgados na INTERNET, na página do Comando do 7º Distrito Naval, a partir de 19 de setembro de 2012, com indicação da pontuação individual obtida no Roteiro para Entrevista de Convocação, Anexo B.

10.4 - Caberá ao Comandante do Distrito Naval a decisão relativa à designação para incorporação dos voluntários (as) indicados pela Comissão de Seleção Especial.

10.5 - Os(As) voluntários(as) selecionados serão designados(as) para incorporação no Centro de Instrução e Adestramento de Brasília, situado na BR 040 – KM 4,5 – SANTA MARIA – BRASÍLIA – DF – CEP 71209-970, a fim de cumprirem, por quarenta e cinco dias, o período de adaptação e a 1ª Fase do ETP ou do EAT.

10.6 - Durante parte do período de adaptação, com duração de uma semana, os designados(as) à incorporação poderão permanecer em regime de internato.

10.7 - Ao término do período da Formação Militar-Naval, os designados serão distribuídos para Organizações Militares da Marinha do Brasil, na área de jurisdição do Comando do7º Distrito Naval, para aplicação dos seus conhecimentos técnico-profissionais.

10.8 - Os(as) designados(as) voluntários(as) se comprometerão em permanecer no serviço militar pelo período mínimo de doze meses. Após esse período inicial, caso haja interesse da Administração Naval e da própria Praça Temporária, poderão ser concedidas prorrogações do tempo de serviço por mais um ano e, assim, sucessivamente, até o limite máximo de oito anos, computando-se aí o tempo anterior prestado no serviço militar de que trata o item 3.1, alínea f e observados os requisitos constantes em legislação específica.

 

11 - INCORPORAÇÃO, GRADUAÇÃO INICIAL E PROMOÇÃO.

11.1 - Incorporação é o ato de inclusão do designado(a) para o Serviço Ativo da Marinha (SAM) em uma Organização Militar (OM) a qual fique vinculado(a) de modo permanente, independente de  horário e com os encargos inerentes a essa OM.

11.2 - Em 2012, a incorporação ocorrerá até 1º de outubro, quando terá início o Período de Adaptação.

11.3 - A graduação inicial do incorporado para prestar o EAT e o ETP será a de Grumete (GR).

11.4 - As Praças RM2, ao concluírem com aproveitamento a primeira fase dos respectivos estágios, serão promovidas, pelo critério de Antiguidade, a contar da respectiva data de conclusão:

a) a graduação de Marinheiro Especializado da Reserva de 2ª Classe da Marinha (MNE-RM2), os que concluírem a primeira fase do EAT; e

b) a graduação de Cabo da Reserva de 2ª Classe da Marinha (CB-RM2), os que concluírem a primeira fase do ETP.

 

 

12 - LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO DA MARINHA

12.1 - Não havendo prejuízo para o serviço militar e a critério da Marinha do Brasil, poderá o(a) incorporado(a), decorridos seis meses de prestação do Serviço Ativo, requerer o licenciamento.

12.2 - Caso não seja concedida a prorrogação do tempo de serviço, os militares RM2, incorporados para o Serviço Militar em 2012, serão licenciados e incluídos na Reserva Não Remunerada do Corpo de Praças da Reserva da Marinha, conforme previsto no Decreto nº 4.780/2003, ao término do período mínimo de doze meses.

12.3 - A Praça RM2 reprovada na primeira fase dos respectivos estágios será Licenciada do Serviço Ativo da Marinha ex officio, nos termos do Estatuto dos Militares e do Regulamento da Reserva da Marinha.

 

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 - Após o ato de incorporação, aplicar-se-ão aos(as) voluntários(as), no que couber, as seguintes prescrições legais específicas:

a) Constituição de República Federativa do Brasil (CF/1988), incisos VIII e X, Art. 142;

b) Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares);

c) Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);

d) Decreto nº 57.564, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar);

e) Decreto nº 4.780, de 15 de julho de 2003 (Regulamento da Reserva da Marinha); Portaria nº 383/2008 do Comandante da Marinha (aprova as Instruções para os Estágios e a Prestação do Serviço Militar pelos Militares da Reserva de 2ª e 3ª Classes da Marinha);

f) DGPM-308 (3ª Revisão) – Normas para prestação do Serviço Militar pelos Militares da Reserva da Marinha;

g) DGPM-406 (4ª Revisão) – Normas Reguladoras para Inspeção de Saúde na Marinha; e

h) Medida-Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 (Lei de Remuneração dos Militares).

13.2 - Ao(À) voluntário(a) militar é vedada à acumulação remunerada de cargos públicos, nos termos do art. 37, inciso XVI, combinado com o art. 142, § 3º, incisos III e VIII, da Constituição Federal (CF).

13.3 - O(A) voluntário(a) que já exerça um outro emprego/cargo/função pública deverá exonerar- se do cargo, a fim de que possa ser designado(a) à incorporação, tendo em vista o contido no art. 37, inciso XVI da CF.

13.4 - É de inteira responsabilidade do(a) voluntário(a) acompanhar todos os atos e comunicados referentes ao processo de cadastramento que sejam publicados no Diário Oficial da União e/ou divulgados na INTERNET.

13.5 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante do 7º Distrito Naval.

 

 

 

Brasília, DF,   27 de abril de 2012.

 

 

 

JOSÉ CARLOS MATHIAS

Vice-Almirante

Comandante