Patrulha Naval "Atividade conduzida por por meios navais e aéreos, com o propósito de fiscalizar e implementar a legislação nacional nas AJB. Controlar as áreas marítimas sob jurisdição brasileira no que concerne à passagem inocente de navios mercantes e ao trânsito e ao trânsito de navios de guerra e ao cumprimento da legislação brasileira; colaborar com os serviços que visem a fiscalização da preservação dos recursos do mar e águas interiores, e; colaborar com os serviços de repressão ao contrabando, ao descaminho e ao comércio ilícito. Ação em caso de flagrante de (Portaria 018/2000 do DPC - Manual do Inspetor Naval)."

Tóxicos, Drogas e Entorpecentes "Apreender a embarcação, juntamente com os tripulantes e entregar tudo à Polícia Federal."

Contrabando e Descaminho "Apreender a embarcação, Lavrar o Termo de Ocorrência, descrevendo o local, horário, relação de material apreendido e nomes dos tripulantes.entregar à Polícia Federal para lavrar o Auto de Prisão em Flagrante, Material apreendido à Receita Federal, que lavrará o Auto de Apreensão de Mercadorias."

Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB) "São todas aquelas elencadas no Art. 20, III e VI, da Constituição Federal, e explicitada no Decreto Nº 4.136/02 que regulamentou a Lei Nº 9.966/00. Para os efeitos deste decreto, são consideradas águas sob jurisdição nacional: águas interiores; águas marítimas; as águas abrangidas por uma faixa de doze milhas marítimas de largura reconhecidas oficialmente no Brasil (Mar Territorial- MT); as águas abrangidas por uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas que constituem a zona econômica exclusiva (ZEE); e as águas sobrejacentes à plataforma continental quando esta ultrapassar os limites da ZEE."