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Inscrição e Registro de Embarcação, exceto para as de Esporte e Recreio

Orientação Geral: As embarcações brasileiras estão sujeitas à inscrição nas Capitanias dos Portos, Delegacias ou Agências, que são os órgãos de inscrição, e registro no Tribunal Marítimo, conforme o seu tipo e dimensões, excetuando-se as abaixo relacionadas:
a) as da Marinha do Brasil;
b) as embarcações miúdas, sem propulsão a motor;
c) os dispositivos flutuantes infláveis, sem propulsão, destinados a serem rebocados, com até 10 m de comprimento.

Os documentos necessários para cada tipo de embarcação estão assinalados nas colunas da di-reita da tabela abaixo, conforme a seguinte seqüência numérica:

Tipos de Embarcação:

1 - Embarcação maior que 100 AB.

2 - Embarcação até 100 AB, exceto as miúdas.

3 - Embarcação Miúda


Item

Documentos Necessários

1

2

3

1

PROTOCOLO (modelo DPC-2003).

2

Requerimento à Capitania solicitando a Inscrição da embarcação, com assinatura reconhecida (Modelo fornecido pela Capitania).

 

3

Requerimento ao Tribunal Marítimo, solicitando o Registro da embarcação, com assinatura reconhecida (Modelo fornecido pela Capitania).

   

4

Boletim de Atualização de Embarcações (BADE)

 

5

Boletim de Cadastramento de Embarcações Miúdas (BCEM)

   

6

Cópia do Certificado de Armador (caso não possua, requeira junto com o processo de Registro - veja o procedimento específico )

   

7

Autorização do Ministério da Agricultura e de Abastecimento, para embarcação de pesca.

 

8

Cópia do Certificado de Segurança da Navegação, se a embarcação tiver mais que 20 AB.

 

9

Termo de Responsabilidade.

   

10

Cópia do Certificado Arqueação ou Notas de Arqueação

 

11

Cópia do Certificado de Borda Livre

 

12

Cópia da Licença de construção

 

13

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

 

14

Memorial Descritivo

 

15

Plano de arranjo Geral

 

16

Plano de Linhas

 

17

Curvas Hidrostáticas e cruzadas e/ ou tabelas

 

18

Plano de Segurança

 

19

Plano de Arranjo de Luzes de navegação

 

20

Plano de Capacidade

 

21

Plano de Seção Mestra Perfil estrutural

 

22

Relatório de prova de inclinação

 

23

Folheto de trim e estabilidade definitiva

 

24

Prova de Nacionalidade do proprietário

a)   PESSOA FÍSICA : Cópia da Identidade, CPF, e Certidão de Casamento, Nascimento ou Certificado de Reservista ou Passaporte (para estrangeiro);

b)   PESSOA JURÍDICA Cópia dos documentos enumerados na letra "a" acima, do CNPJ, Contrato Social, ou Registro em Junta Comercial , ou Estatuto;

25

Prova de Aquisição e Quitação da embarcação

MÁQUINA - Cópia da Nota Fiscal e Recibo de Quitação; ou Recibo particular, onde deverão estar caracterizados a máquina, o preço, o comprador, o vendedor e reconhecidas as firmas;

CASCO - Cópia da Nota Fiscal e Recibo de Quitação, ou recibo particular, onde deverão estar caracterizadas a embarcação a compra, o preço, o   vendedor, o comprador e reconhecidas as firmas;

Obs .: Se for construção própria, deverá apresentar uma  declaração com a firma reconhecida, de que construiu a embarcação, onde conste as características da embarcação, o valor despendido e a data da construção. A falsidade nesta declaração sujeitará os infratores às penas da lei;

Cópia da Guia de Importação, p ara embarcação adquirida no exterior.

26

Cópia da Prova de Residência (conta de água ou de luz, ou telefone ou declaração de residência);

27

Foto colorida tamanho 15 X 21 cm , datada (sob a responsabilidade do proprietário), tirada de través.

28

Cópia do Seguro Obrigatório - DPEM (deverá ser providenciado omente após consulta à Capitania, da disponibilidade do nome da embarcação).

29

Guia de Recolhimento paga no Banco do Brasil S/A . (original).

30

Cópia de Quitação de ônus Fiscais (CND, INSS, FGTS, e RF) atualizada.p

   

31

DARF (guia autenticada mecanicamente pelo Banco), para pagamento das custas junto ao Tribunal Marítimo.

   

32

E-mail do Armador, prorietário ou do seu representante legal.


Observação 1 - Por ocasião do Registro/Inscrição será emitida a Provisão de Registro de Propriedade Marítima (PRPM) ou o Título de Inscrição de Embarcação (TIE), respectivamente.

2 - Enquanto o processo de Registro estiver tramitando no Tribunal Marítimo será emitido o Documento Provisório de Propriedade (DPP).

3 - Para a obtenção da 2ª via da Provisão de Registro de Propriedade Marítima (PRPM) e do Título de Inscrição de Embarcação (TIE) serão necessários os documentos constantes nos seguintes itens da tabela acima:
PRPM: 1, 3, 31 e 32.
TIE: 1, 2 e 32.

OBSERVAÇÃO: Todas as cópias deverão ser legíveis e autenticadas.