Nossa Missão

A Agência da Capitania dos Portos em Cabo Frio é uma Organização Militar responsável pela segurança do tráfego aquaviário e subordinada a Capitania dos Portos do Rio de Janeiro.

A Capitania dos Portos, as Delegacias e as Agências têm o propósito de contribuir para a supervisão das atividades relativas à Marinha Mercante e Organizações correlatas, no que se refere à segurança de navegação e à segurança nacional. Para a consecução de seu propósito cabem à Capitania, as Delegacias e Agências as seguintes tarefas:

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos e normas, nacionais e internacionais, que regulem os tráfegos marítimos, fluvial e lacustre;

II - Exercer a fiscalização do serviço de praticagem;

III - Exercer a fiscalização do Tráfego Aquaviário (FTA), anteriomente denominada "Polícia Naval" (Atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento do Regulamento para o Tráfego Marítimo, normas decorrentes, Convenções e Acordos Internacionais sobre navegação, ratificados pelo Brasil, e da poluição das águas causadas por embarcações e terminais marítimos, fluviais e lacustres);

IV - Auxiliar o serviço de salvamento marítimo;

V - Concorrer para a manutenção da sinalização náutica;

VI - Executar, quando determinado, atividades atinentes ao serviço militar; e

VII - Apoiar o pessoal militar da Marinha e seus dependentes, quando não competir a outra Organização Militar da Marinha.

 



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